ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 12-4-2002.
Aos doze dias do mês de abril do ano dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas, foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Sessão Ordinária e da Ata da Sétima Sessão Solene,
que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Cassiá Carpes, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino
Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Reginaldo Pujol, 04 Pedidos de Providências, os Pedidos de
Informações n.ºs 103, 105 e 106/02 (Processos n.ºs 1402, 1433 e 1434/02,
respectivamente) e a Indicação n.º 014/02 (Processo n.º 1403/02); pelo Vereador
Sebastião Melo, os Pedidos de Informações n.ºs 102 e 104/02 (Processos n.ºs 1401
e 1432/02, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício n.º 279/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n.º 042/02 (Processo n.º 1430/02). Ainda, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do
Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 052/02 (Processo n.º 1179/02); de autoria do Vereador Haroldo
de Sousa, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs
022, 048, 053, 066, 082, 228, 229, 231 e 240/01 (Processos n.ºs 0886, 1163,
1249, 1427, 1582, 3268, 3270, 3284 e 3581/01, respectivamente), dos Projetos de
Resolução n.ºs 074 e 114/01 (Processos n.ºs 3371 e 4590/01, respectivamente) e
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 019/01 (Processo n.º
3290/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 10174945, 10174952, 10175081,
10175162, 10175060, 10175073, 10174957 e 10175034/02, do Senhor Sady Carnot
Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Fazenda; Comunicado n.º 009205/02, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães,
Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor José
Ricardo Calza Caporal, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da Senhora Helena Bonumá, Secretária do
Governo Municipal, da Senhora Haidê Alegretti Venzon e da Irmã Conceição, membros
da Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
da Senhora Maria Lúcia de Andrade Reis, Diretora da Escola Porto Alegre,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Ricardo Calza Caporal, que
discorreu sobre o projeto de inclusão social via trabalho educativo de
jardinagem realizado pela entidade que preside, visando à formação profissional
de jovens carentes. Também, manifestou-se sobre o convênio firmado com a Câmara
Municipal de Porto Alegre e a Prefeitura Municipal, no sentido de contratar os
serviços desses jovens para a prestação de serviços nos jardins do Palácio
Aloísio Filho. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Haroldo de Souza, Raul Carrion, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Carlos
Alberto Garcia, Paulo Brum e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto
abordado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença
do agrônomo Jaques Saldanha, participante do projeto referido pelo Senhor José
Ricardo Calza Caporal em seu pronunciamento em Tribuna Popular. Às nove horas e
trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às nove horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel informou ter procedido à
entrega, ao Vereador Pedro Américo Leal, de documento contendo programa de
segurança pública para Porto Alegre, elaborado pelo Senhor Luiz Eduardo Soares,
consultor do Executivo Municipal, externando sua opinião contrária aos
posicionamentos adotados por Sua Senhoria, notadamente no que se refere à
proposta de descriminalização do uso de drogas no País. O Vereador Ervino
Besson manifestou-se sobre as dificuldades enfrentadas pelo Hospital Espírita
de Porto Alegre na prestação de assistência e no tratamento de portadores de
enfermidades mentais e de dependentes químicos, reportando-se ao pronunciamento
efetuado pelo Senhor Sady Soares Salatino, Vice-Presidente da entidade, durante
a Tribuna Popular da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, ocorrida no dia dez de
abril do corrente. O Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre a
conjuntura política vigente no período da História Contemporânea em que o Brasil
foi governado por militares, lembrando a atuação de militantes do Partido Comunista
do Brasil no sentido de organizar forças de resistência ao Governo da época,
notadamente na região do rio Araguaia, registrando o transcurso dos trinta anos
do surgimento desse movimento e homenageando pessoas que participaram do mesmo.
O Vereador Cassiá Carpes analisou a organização dos partidos políticos
brasileiros para as próximas eleições, avaliando as coligações que estão formadas
para a disputa para o Governo do Estado e para o Senado Federal, notadamente
aquela formada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, o Partido Democrático
Trabalhista e o Partido Popular Socialista. Também, criticou a atuação do Partido
dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado. O Vereador Paulo Brum
reportou-se à liberação de recursos federais para o Município de Porto Alegre.
Também, relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa
deste Legislativo, em Sessão Solene em comemoração ao décimo terceiro ano de
fundação da Associação Santanense do Deficiente Físico, realizada ontem na
Câmara Municipal de Santana do Livramento - RS, externando sua contrariedade à
atuação do Governo do Estado quanto à destinação de verbas para a prestação de
assistência a pessoas portadoras de deficiência. O Vereador Dr. Goulart dissertou
sobre os problemas estruturais verificados no Sistema Único de Saúde - SUS,
tecendo críticas às propostas de fechamento do Hospital Porto Alegre e da
suspensão das atividades dos postos de saúde escolares de Porto Alegre. Nesse
sentido, propugnou pela adoção de medidas públicas que viabilizem o aporte de
recursos suficientes para garantir um atendimento de saúde adequado para a população.
O Vereador João Antonio Dib mencionou trechos do livro "O Poder do Vereador",
ressaltando a importância da função institucional deste Legislativo, no intuito
de fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Ainda, comentou dados alusivos à
arrecadação tributária do Município, fazendo um comparativo entre o volume de
recursos auferidos com a cobrança de tributos municipais e da repartição de
receitas previstas na Constituição Federal verificadas nos últimos anos. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença das professoras Denise
Hartz Laranjeira e Maria Elizabeth Guimarães do Carmo, de alunos da Escola São
Luiz, de Juliana Amorim Carpes, filha do Vereador Cassiá Carpes, e dos Senhores
José Zago e Maria Amélia Braga, respectivamente Diretor e Guia da Zagotur Turismo,
informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política promovido pelo Memorial da Casa junto a escolas
de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Após, nos termos do artigo 94, § 1º,
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Maristela Maffei, que relatou a participação de Sua Excelência, em
Representação Externa deste Legislativo, em manifestação da Comunidade Palestina
pela Paz dos Povos, realizada no dia três de abril do corrente. A seguir, face
Questão de Ordem e manifestação do Vereador Fernando Záchia, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da utilização, pelos Senhores Vereadores,
do Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, “f”, do Regimento, o qual é
destinado para relato de viagens ou participação em eventos especiais, em representação
externa deste Legislativo, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se
sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 056, 061 e 068/02, o Projeto de Lei do
Executivo n.º 030/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 037, 053, 054, 057, 058, 059, 060, 066 e
052/02, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo n.º 005/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Resolução n.ºs 062 e 063/02, discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 002/02, discutido pelas
Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Executivo n.ºs
025 e 024/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Executivo n.ºs 022, 023, 026, 028 e 029/02, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n.º 004/02, discutido pelo Vereador Juarez
Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre
a formação da Frente Trabalhista, que busca a integração política do Partido
Democrático Trabalhista - PDT, do Partido Popular Socialista - PPS - e do
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, discorrendo acerca das declarações
externadas na imprensa pelos Senhores Leonel Brizola e Ciro Gomes sobre o
assunto. Também, analisou a regulamentação proposta pelo Tribunal Superior
Eleitoral - TSE, que versa sobre as coligações partidárias. O Vereador Haroldo
de Souza discursou sobre a apreciação de Projetos de Lei, de autoria de Sua
Excelência e em tramitação nesta Casa, especialmente o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 035/01, que dispõe sobre a criação de casas-lares no Município.
Ainda, criticou o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/02, que
versa sobre a implantação do Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA. O Vereador João
Antonio Dib posicionou-se contrariamente à iniciativa do Executivo Municipal,
no sentido de majorar as tarifas de água e esgotos na Cidade, tecendo
considerações sobre os dispositivos legais que regulamentam essa matéria. Nesse
sentido, ressaltou a necessidade de apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 001/02 (Processo n.º 0949/02), solicitando aos Senhores Vereadores
empenho no exame dos Projetos de Lei constantes na Ordem do Dia que sofreram
Veto. O Vereador Luiz Braz cumprimentou o Vereador João Carlos Nedel pela
assunção de Sua Excelência ao cargo de 1º Secretário deste Legislativo e
referiu-se à candidatura da Senhora Roseana Sarney à presidência da República
nas próximas eleições. Também, comentou aspectos do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo n.º 004/02, que define como taxa o tributo cobrado pela
prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários
no Município. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores
Vilson Müller, do Município de São Paulo das Missões - RS, Altemir Luft, do
Município de São Martinho - RS, Osmar Santos e Ervino Loben, do Município de
Senador Salgado Filho - RS, Lauro da Silva, do Município de Mostardas - RS e
Edegar Lopes, do Município de Alegrete - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
João Antonio Dib, relativamente à questão do aumento da tarifa de água e
esgotos no Município. Ainda, aludiu à pesquisa de opinião divulgada pelos
jornais a respeito dos índices inflacionários verificados nas Capitais dos
Estados brasileiros e questionou o Executivo Municipal no que se refere à
previsão orçamentária para a criação de cargos públicos. O Vereador Paulo Brum,
procedendo à leitura de trechos de artigos publicados no jornal Diário Gaúcho
do dia de hoje, intitulados “Toque de recolher no Rubem Berta” e “Posto de
saúde fica cinco horas fechado”, teceu críticas às políticas de segurança
pública adotadas pelo Executivo Estadual. Também, relatou a participação de Sua
Excelência em homenagem à Associação Santanense do Deficiente Físico, realizada
no Município de Santana do Livramento - RS. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Leoni Paulo Matzenbacher, do PPB do Município
de São Luiz Gonzaga - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Zé Valdir
externou sua satisfação em exercer o mandato de Vereador na Câmara Municipal de
Porto Alegre, discorrendo sobre a importância das práticas políticas e
administrativas para o fortalecimento da democracia e para a solução dos principais
problemas da sociedade. Também, discursou acerca da qualificação dos trabalhos
desenvolvidos pelos Senhores Vereadores neste Legislativo. O Vereador Raul
Carrion posicionou-se favoravelmente ao reassentamento de famílias que se
encontram em situação de risco, as quais residem em área pertencente a Petróleo
Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRAS, localizada no Bairro Porto Seco,
nesta Capital. Também, teceu considerações acerca de Medida Provisória em
tramitação no Congresso Nacional, que prevê o repasse, aos consumidores
brasileiros, dos prejuízos das concessionárias de energia elétrica com o
racionamento do consumo de eletricidade. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/01, com Veto Total, Projeto este
que, após ser discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Luiz Braz, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e
Estilac Xavier, deixou de ser votado, face à inexistência de quórum
deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/01,
os Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson cederam seu tempo de discussão aos
Vereadores Pedro Américo Leal e Luiz Braz, respectivamente. Às treze horas e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo
Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Convido,
a sempre Vereadora, a nossa querida Ver.ª Helena Bonumá, Secretária do Governo,
para compor a Mesa, juntamente com a Sr.ª Haidê Alegretti Venzon, da
Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Sr.ª
Maria Lúcia de Andrades Reis, Diretora da Escola Porto Alegre e a Irmã
Conceição, também da Coordenação do Fórum.
O
Sr. José Ricardo Calza Caporal, representando a Associação de Apoio ao Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO CALZA CAPORAL: Bom-dia, Presidente desta Casa, Ver.
José Fortunati, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, mais uma vez
vimos aqui resgatar o que esta Casa nos outorgou, pela Lei Municipal datada de
1991, onde, acreditando na organização da sociedade civil, possibilitamos uma
articulação melhor e mais qualificada na plenitude de responsabilidades e de
direitos que todos os cidadãos têm de ter nesta Casa. E nós fazemos, sim, com a
bandeira da criança e do adolescente. Hoje somos mais de quatrocentas
instituições organizadas e atendemos, diariamente, dos meios populares, a mais
de trinta e sete mil crianças e adolescentes/dia.
Mas,
hoje, vimos aqui usar a palavra para dar boas notícias e dizer como esta Cidade
está cada vez mais crescendo no enfrentamento da busca de garantias para as
nossas crianças e adolescentes.
A
primeira notícia boa que trazemos é exatamente a ação articulada entre três
segmentos, que são: a Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal e a
sociedade civil organizada, por meio do Fórum, na busca - e com sucesso, neste
momento -, no enfrentamento da inclusão social por meio do trabalho educativo
para jovens adultos.
Esses
jovens muitos dos senhores e das senhoras observam dentro da própria Câmara de
Vereadores trabalhando na jardinagem, trabalhando no que eles sabem fazer; e o
fazem muito bem.
Esse
projeto não é meramente levar o jovem a trabalhar; não, é de levar esse jovem a
uma qualidade de vida como todos deveriam ter nesta Cidade.
Esse
projeto acompanha também o rendimento escolar desses jovens nas suas escolas; o
reforço alimentar, o apoio educacional e o apoio, também, a seus vínculos
familiares.
Esse
projeto foi assinado no ano passado - pelo Presidente, o nosso Ex.mo
Ver. Fernando Záchia -, acreditando na possibilidade de os segmentos envolvidos
vencerem as suas barreiras ideológicas, vencerem aquelas suas verdades em
benefício de uma somatória maior.
Então,
esse ato simbólico, essa vontade de, realmente, fazer as coisas acontecerem
supera e acontece, como está acontecendo agora.
O
projeto em si - para que tenham uma idéia -, por mês, para cinco adolescentes,
com toda essa gama de oportunidades que nós estamos gerando - porque esses
jovens são contratados, têm carteira assinada e todos os direitos -, todo esse
projeto, com alimentação, acompanhamento, sai em torno de 2 mil, 774 reais.
Quando
se faz uma ação preventiva como essa, muito mais do que preventiva, de garantia
de direitos, nós vemos que os recursos são muito pequenos. Para que tenham uma
idéia e comparem, um jovem, na nossa antiga FEBEM, sai 3 mil reais/mês. Então,
com menos do custo de um jovem em regime fechado, nós possibilitamos que cinco
jovens tenham direito, tenham acesso a essas informações e, realmente, geramos
cidadania plena para todos.
Na
seqüência da minha fala, gostaria de apresentar esses jovens que estão aqui presentes.
Por favor, gostaria que ficassem em pé. Eles são o Felipe, o Luís Cláudio, o
Juliano Assis, o Juliano Flores e o Alessandro Duarte. Eles são a ponta do
nosso iceberg. Existem diversos
jovens que, como eles, estão se capacitando para cada vez mais terem
oportunidades.
Nós
vamos continuar lutando para que essas oportunidades se tornem reais, não
somente no papel, mas, sim, de carne e osso como estão aqui presentes. Muito
obrigado. (Palmas.)
O
Fórum também está se propondo a futuras ações para a Cidade. A próxima ação que
estamos concretizando é a Casa República para jovens adultos que estão na rua,
embaixo das pontes. Nós vamos ter casas para atender seis meninos e seis
meninas. Nesse primeiro momento, nós teremos duas casas onde eles estarão trabalhando
o seu vínculo econômico e familiar para que em um ano consigam autonomia plena
para não ficarem indo de abrigo a abrigo, para que tenham autonomia para buscar
o seu autofinanciamento, a autogestão.
Aproveitamos
para convidar todos os Srs. Vereadores para, no dia 27 deste mês, quando
estaremos inaugurando a primeira casa dos meninos, e depois a das meninas.
A
mensagem final que deixo é uma mensagem que resgata todas as teorias e técnicas
que temos para evoluirmos como seres humanos: “Para que todos sejam felizes; e
para que todos sejam felizes é necessário ter paz; para que as pessoas tenham
paz é necessário justiça; e para que tenham justiça é necessário que todos
tenham oportunidade de exercitar a sua cidadania.” Bom-dia! Muito obrigado a
todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. José Ricardo Calza Caporal
para integrar a Mesa.
O
Sr. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
José Ricardo Calza Caporal, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando o assunto é criança
realmente toca-me muito fundo, porque creio que a criança é o futuro deste País
e da humanidade. A criança precisa ser olhada definitivamente com toda a
possibilidade de assistência que a sociedade possa dar.
São
quatrocentas entidades organizadas. E eu não vi o Sr. José Ricardo Calza
Caporal falar nas demais crianças que estão nas ruas de Porto Alegre. Gostaria
de saber sua opinião a respeito disso. Tão logo anunciou os meninos, ali, fui
conversar com os cinco meninos que estão aqui. Um deles me garantiu que existem
muitas crianças na rua e que moram num casarão aqui próximo da Câmara Municipal
de Porto Alegre. É o depoimento de quem esteve lá. Temos, sim, crianças de rua.
Então, gostaria muito de pedir, em nome do PHS, ao Sr. José Ricardo Calza
Caporal que, além desses fóruns, debates, palestras, encontros, discursos,
fosse realizada, na prática, a retirada de meninos e meninas de rua. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, a nossa saudação, parabenizando a vinda do Sr. José Ricardo
Calza Caporal, em nome de quem saúdo a todas as pessoas da Mesa, inclusive a
nossa Secretária e sempre Ver.ª Helena Bonumá.
Num
País, onde milhares de crianças vivem hoje em situação de trabalho infantil,
sem respeito a sua infância, ao direito de brincar, ao direito de estudar, e
que são submetidas a uma exploração degradante, enquanto outros bilhões vivem
na marginalidade, muitas vezes envolvidas na teia da criminalidade, sem
possibilidade de um desenvolvimento digno da sua infância, é extremamente
importante essa iniciativa de inclusão social, através do trabalho de
jardinagem, aqui na Câmara, com o envolvimento da Prefeitura e do Conselho,
garantindo o direito de estudo, o direito das crianças e adolescentes.
O
principal dessa iniciativa é o trabalho, não como uma condenação, como
alienação da capacidade criativa, mas enquanto forma de expressão de
personalidade, de desenvolvimento humano, algo que, creio, mais dia menos dia,
será o conteúdo do trabalho, numa sociedade em que não haja explorados,
exploradores, oprimidos e nem opressores, no meu entendimento, numa sociedade
socialista, na qual esse trabalho deixa de ser uma praga, uma condenação e
passa a ser a verdadeira expressão da personalidade humana.
Parabéns
da Bancada do Partido Comunista por essa iniciativa que servirá como exemplo a
muitas outras iniciativas se desenvolvam e façam do trabalho dos jovens uma
maneira de educação e de realização pessoal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anunciamos a presença do Agrônomo Jaques
Saldanha, que tem acompanhado o projeto e tem feito, sem dúvida nenhuma, um
trabalho humano do maior significado.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do PDT, com muito carinho, saúdo o Sr. José Ricardo Calza
Caporal, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum Mundial dos Direitos da
Criança e do Adolescente e também as senhoras que fazem parte da Mesa. Chamo a
atenção desta Casa para um fato - o pronunciamento do Sr. José Ricardo deve
ficar gravado na mente de cada nobre colega Vereador e Vereadora desta Casa: um
jovem na FEBEM custa aos cofres públicos 3 mil reais. Três mil reais! Pela
última informação que eu tive custaria 1 mil e 600 reais, agora são 3 mil.
Vejam V. Ex.as que se tem de fazer um trabalho em cima das nossas
crianças com a máxima urgência, o que no futuro será uma grande economia para
os cofres públicos.
Eu
estive fazendo uma visita ao Calábria, na semana passada, e vou programar para
que os demais Vereadores façam uma visita à Escola Profissionalizante do Pobre
Cego da Divina Providência, em que o Prof. Alairton, que é o Presidente do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, faz um belíssimo trabalho.
Vejam vocês que há crianças que não freqüentam a escola, porque não têm
vale-transporte, e os senhores sabem muito bem o que representa para as crianças
e as condições que aquela casa educativa dá para elas, inclusive a alimentação.
E elas não vão à aula porque não têm vale-transporte! A coisa é séria! Tem-se
de fazer um trabalho com essas crianças, o que será uma grande economia para o
País no dia de amanhã.
Eu
parabenizo os senhores! Penso que a Casa tem de estar junto, pois essa luta vem
ao encontro daquilo que a sociedade séria pensa para que se tenha dias melhores
no futuro. Tem-se de investir em nossas crianças. Saúdo a todos e desejo uma
boa luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
prezado José Ricardo Caporal, seja muito bem-vindo. Já dialogamos, muitas
vezes, sobre a criança e o adolescente. Gostaria de dar as boas-vindas à Irmã
Conceição, minha amiga de muitos anos; a Haidê Venzon, minha paroquiana; a
nossa querida Ver.ª Helena Bonumá, sempre Vereadora e à outra menina de quem
não recordo o nome. Eu gostaria de, em nome da Bancada do PPB - dos Vereadores
João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, e deste Vereador, todos aqui
presentes -, dar as boas-vindas e agradecer pelas boas notícias.
Gostaria
muito que a Bancada do PPB fosse também informada de como estão aquelas
duzentas e oitenta vagas para abrigos e albergues que o Juiz da Infância e da
Juventude está solicitando. Gostaria de saber como está o encaminhamento desse
assunto. Também como é que está aquele nosso velho assunto de ressocialização,
em meio aberto, para menores infratores.
São
assuntos que nos interessam muito, especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal,
especialista em segurança, porque precisamos encaminhar os nossos menores para
um futuro melhor, e isso é muito importante.
Sejam
muito bem-vindos e obrigado pelas boas notícias, alvissareiras, que nós
apreciamos muito. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, prezada Secretária de
Governo, nossa colega Ver.ª Helena Bonumá; prezada Malu, Diretora da Escola;
prezada Haidê, que, ontem, foi agraciada, na Assembléia Legislativa, com um
prêmio - parabéns! -; prezada Irmã Conceição. Caporal, lembro-me que, no ano
passado, tu vieste a esta Casa e, por intermédio da Ver.ª Sofia Cavedon,
levaste à Mesa esse assunto. De pronto - a Ver.ª Helena Bonumá fazia parte, também,
da Mesa Diretora – esta Casa acolheu a intenção de oportunizar a esses jovens
essa vivência. E eu entendo que isto é um resgate da cidadania.
O
Ver. Haroldo de Souza falou das dificuldades - e nós sabemos que há centenas de
crianças de rua que vivem em situações muito delicadas em nossa Cidade -, mas
eu também vejo que a cada ação governamental em que uma criança é retirada da
rua, há uma criança a menos nessa construção. Portanto, esse trabalho que o
Fórum Municipal tem realizado, de buscar recursos e criar programas e projetos,
cada vez mais faz com que acreditemos na possibilidade de resgate da cidadania.
Quero também te informar, Caporal – tu, que és muito ligado à área desportiva
-, que aqui nesta Casa existe uma Comissão Especial que está cuidando da
questão do desporto. Uma das coisas que tem sido muito ventiladas é a
utilização do desporto como medida profilática.
Para
concluir, tenha a certeza, Caporal, de que esta iniciativa do Fórum Municipal
dos Direitos da Criança é muito bem-vinda. Sabemos que isso é num crescer, mas
que retirar todas as crianças é uma utopia que nós queremos buscar. Então,
parabéns a essa iniciativa do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa.) Justiça se faz ao dizer que a Ver.ª Sofia Cavedon foi
a Vereadora que lutou, que interferiu junto à Mesa Diretora para que tivéssemos
aqui na Casa esse tão importante trabalho que os senhores estão desenvolvendo.
Por outro lado, eu não posso deixar passar em branco uma crítica ao
ex-Prefeito, o Prefeito mentiroso, de Porto Alegre, que disse que ia ficar
quatro anos e não ficou. Neste mês faz exatamente um ano que foi lançado, pelo
Governo Federal, o Projeto Bolsa-Escola, que agora o Lula diz que é do PT, mas
somente após um ano do lançamento do Projeto é que Porto Alegre se cadastrou
para que as nossas crianças pobres, carentes, tenham o direito, também, de
receber essa contribuição, essa verba, esse benefício do Governo Federal.
Portanto,
quero parabenizar a iniciativa de vocês, o trabalho que vocês estão
desenvolvendo e também dizer que tudo o que venha a contribuir para nós, de
fato, tirarmos as nossas crianças da rua, tem de ser bem-vindo e deve ser
sempre aplaudido.
Parabéns
a vocês, mas deixando a minha crítica, o meu repúdio, em nome do meu Partido, o
PSDB, à ação do então ex-Prefeito desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
prezados lutadores Ricardo Caporal, Haidê Venzon, Malu, que é a Diretora da
Escola Porto Alegre, Irmã Conceição, Jaques, o educador que está no centro
dessa história vivida pelos meninos - o Felipe, o Luiz Cláudio, o Juliano
Oliveira, o Juliano Assis e o Alessandro - que, com o seu empenho e
persistência, corresponderam e ajudaram esta Casa, que tão prontamente – e
quero fazer esse registro –, pelo seu conjunto de Vereadores, apoiou, apostou e
buscou encontrar alternativas para construir um conhecimento novo.
Nós,
com essa experiência, a partir do trabalho que veio da Escola Porto Alegre, de
todo o acúmulo que tem o Fórum de Entidades, estamos atendendo cinco crianças
nesse momento, mas esse é um conhecimento novo neste projeto, esse é um
conhecimento novo para conseguirmos ter sucesso na saída dos meninos da rua.
Então,
ela é uma experiência muito preciosa, e é muito importante que a Câmara se dê
conta de que está no protagonismo dessa história. Eu penso, então, que esse é o
primeiro registro importante de se fazer.
O
segundo registro é: o que seria de Porto Alegre, das crianças, sem essa ação da
sociedade civil? Eu registro aqui o Fórum de Entidades, que reúne mais de
trezentas entidades, que dá atendimento a crianças de 0 a 6 anos, a portadores
de deficiência, que dá atendimento pós-aula, que tem um trabalho educativo
muito importante, que nós queremos fazer crescer e ganhar consistência e
qualidade nesta Cidade. Então, essa sociedade civil organizada, por uma de suas
organizações, a mais poderosa que nós temos, têm tensionado o Governo
Municipal, tem organizado a sociedade para construir políticas públicas para
crianças e adolescentes.
É
inestimável a ação do Fórum de Entidades nesta Cidade e queremos fazer este
reconhecimento público, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ao encerrarmos esta Tribuna Popular, eu
queria, como Presidente da Casa, dizer da nossa satisfação por recebermos os
representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
numa parceria muito sólida, muito consolidada, muito positiva entre o Fórum, a
Câmara Municipal de Porto Alegre e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Sabemos
que se trata, sim, de um pequeno projeto, em termos de números, mas muito grandioso
do ponto de vista humano.
Mais
do que isso, meu caro Caporal, quero aqui enaltecer o trabalho realizado pelo
Fórum, pelas suas quase quatrocentas entidades, que são entidades da sociedade
civil que lutam com muita garra, com muito afinco, com muita dificuldade,
especialmente do ponto de vista financeiro, para atenderem em torno de trinta e
oito mil crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco.
É
um trabalho fantástico e, infelizmente, ainda muito pouco conhecido do grande
público. A maioria das pessoas desconhece esse trabalho fantástico, esse
trabalho altruísta, esse trabalho humano que é realizado por essas quatrocentas
entidades na Cidade de Porto Alegre. É uma lástima que isso aconteça, porque
não se tem a idéia clara de quão positivo tem sido esse trabalho, no sentido de
resgatarmos a cidadania de crianças e adolescentes que vêm sendo claramente
alijadas de qualquer processo: cultural, educacional e até do processo
produtivo.
Por
isso, em nome desta Casa, desejo cumprimentá-los, cumprimentar a todos os
voluntários, a todos aqueles que atuam junto ao Fórum e junto às entidades,
pelo belo, excelente e humano trabalho realizado pelo Fórum.
Agradeço
a presença do Sr. José Ricardo Calza Caporal, Presidente do Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; da nossa querida Ver.ª. Helena Bonumá,
Secretária do Governo; da querida amiga Haidê Alegrete Venzon, da coordenação
do Fórum; da querida amiga Maria Lúcia de Andrade Reis, Diretora da Escola
Porto Alegre; da querida Irmã Conceição, da Coordenação do Fórum e a todos que
nos deram a alegria da sua presença.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 09h38min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Beto
Moesch.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
período de Comunicações, agradeço ao Ver. Beto Moesch por me ceder o seu tempo.
E eu gostaria de informar ao Plenário, que com muita honra, entreguei há poucos
minutos ao ilustre Ver. Pedro Américo Leal uma cópia do Programa de Segurança
Pública para Porto Alegre. Esse programa que recebi da Prefeitura Municipal é
de autoria do Consultor Luiz Eduardo Soares. Tempos atrás, aqui, fiz uma
crítica contundente à posição adotada pelo Sr. Luiz Eduardo Soares, que
assessorava o Sr. Prefeito Municipal na área de Segurança. Dizia o Sr. Luiz
Eduardo Soares - é até muito importante que o Caporal me ouça - que para
combater a droga, o único remédio era liberar o consumo e a comercialização da
droga. Insurgi-me e continuo me insurgindo contra essa opinião. Acho que se
liberar a droga, pelos problemas educacionais e familiares que temos, seria o
caos. Todo esse trabalho, Caporal e Irmã Conceição, que vocês fazem junto à
criança, cairia por terra. Precisamos fazer o que vocês estão fazendo, ajudar,
acompanhar, proteger o jovem, proteger a família. Pois bem, foi essa a opinião
dele contra a qual eu me insurgi, mas, no entanto, o ilustre Sr. Luiz Eduardo
Soares merece o meu respeito. Ele pode ter uma opinião da qual eu divirjo, mas
continuo respeitando-o. Agora ele apresenta, após oito meses de trabalho, um
programa de segurança para Porto Alegre, que o ilustre Ver. Pedro Américo Leal
irá estudar com profundidade e, depois, virá expressar com a sua autoridade,
com o seu conhecimento a sua opinião e a sua análise. Então, não cabe a mim
analisar, porque não o entendo profundamente. Quero dizer que, na verdade, ele
colocou várias opções, várias oportunidades para os jovens e adolescentes
saírem da droga, que é um dos fatores fundamentais para a criminalidade em
Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª deu-me a honra de me citar e de me integrar à discussão
sobre o problema de segurança. Eu estou lendo o livro, O Meu Casaco de General, e estou lendo também o programa do PT
sobre segurança, programa nacional. E, agora, recebo este fascículo de V. Ex.ª
para eu ler e estudar. Prometo a V. Ex.ª que vou fazer esse pronunciamento e
dar a minha impressão sobre esse tormentoso clima que temos no País, que é a
segurança pública. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Efetivamente,
o Sr. Luiz Eduardo Soares faz uma avaliação da realidade conjuntural, e essa
avaliação é despida de corporativismo ou de qualquer compromisso ideológico. É
uma notícia alvissareira. Ele propõe várias opções, vários tipos de
gerenciamento que merecem uma reflexão, e, especialmente, lá na Restinga, ele
projetou um projeto-piloto, que já está sendo implantado. Entre alguns pontos,
o curso de Sensibilização dos Agentes Públicos Sobre a Violência Doméstica
Contra as Mulheres e Crianças. Está sendo implantado, lá, um estúdio multimídia,
uma estação popular de invenção cultural, construção, organização e
programação. Estão fazendo um circuito da paz, cuidados especiais para idosos e
mães jovens e querem resgatar esses jovens por meio do esporte, pela ampliação
de espaços, treinamento de multiplicadores, introdução das artes marciais e
aplicação do Projeto Esporte Dia e Noite, destinado a ocupar jovens
tendencialmente ociosos em horários e dias de risco. Por isso, eu tenho certeza
de que o Ver. Pedro Américo Leal vai aqui apresentar uma análise profunda,
porque ele é um conhecedor adequado e especializado em segurança, uma das
grandes preocupações da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar todos. Na
quarta-feira, nós tivemos aqui nesta tribuna, no período da Tribuna Popular, o
comparecimento do Vice-Presidente do Hospital Espírita, Sr. Dr. Sady Soares
Salatino, juntamente com o seu Presidente, Dr. José Jorge. Temos acompanhado,
ao longo dos anos, o trabalho, a luta da direção deste Hospital para que ele
permaneça atendendo pessoas, principalmente pessoas que têm problemas mentais,
problemas de drogas. O Hospital Espírita tem mais de quatrocentos leitos, e há
filas de pessoas que estão aguardando um leito.
Eu
chamo a atenção desta Casa, pois a situação deste Hospital é extremamente
difícil. Este Hospital poderá vir a fechar as suas portas. Portanto, meu caro
Ver. Pedro Américo Leal, se as nossas Secretarias de Saúde do Estado e do
Município, juntamente com o Ministério da Saúde não analisarem a situação do
Hospital Espírita com grande responsabilidade, eu pergunto: como ficará a
situação dessas pessoas que estão internadas no Hospital, onde há quatrocentos
leitos e uma grande fila de espera? Judicialmente, o Hospital interna a média
de sessenta a sessenta e quatro pessoas, mensalmente, e, muitas vezes, não há
vaga no Hospital. Como este Vereador, eu creio que outros Vereadores desta Casa
também visitam o Hospital e têm o conhecimento de que pessoas com risco de vida
são colocadas nos corredores, sendo que, pela situação do paciente, esse não é
o local adequado para essas pessoas estarem instaladas, em um corredor de
hospital, mas, por ordem judicial, o Hospital tem de obedecer.
O
Hospital ainda continua aberto graças ao heroísmo de sua direção, pois a
maioria trabalha gratuitamente, não recebendo nada do Hospital. Vários
Vereadores tiveram a oportunidade de ver - na quarta-feira, aqui, depois do
pronunciamento da maioria das Bancadas - que o Dr. José Jorge, Diretor do Hospital,
estava chorando. Um homem daquela idade, chega de manhã no Hospital, e trabalha
por amor ao próximo. Ele saiu desta Casa chorando.
Esses
fatos a que nós assistimos aqui, na área da saúde, nos deixa extremamente
preocupados.
Fica
aqui mais uma vez o apelo: o Hospital Espírita está pedindo socorro, mas esse
socorro que o Hospital Espírita, por intermédio da sua direção, está pedindo é
sim para uma grande parcela daqueles pacientes, e esse socorro tem de vir
também da nossa comunidade, porque o Hospital Espírita representa hoje aquelas
famílias que têm de ser tratadas e vistas, sim, com muita seriedade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Este Vereador passa os
trabalhos ao Sr. 3.º Secretário, Ver. Aldacir Oliboni, que hoje vai fazer sua
estréia na Presidência. Por gentileza, Ver. Aldacir Oliboni.
(Ver.
Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Quero agradecer aqui ao nosso
Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, pela gentileza.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Aldacir Oliboni,
que preside os trabalhos, inaugurando certamente muitas Sessões presididas na
Casa. Queria agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Carlos Alberto Garcia que,
gentilmente, trocou para uma outra ocasião, dizer que, infelizmente, não
concederei apartes, porque pretendo fazer uma manifestação em torno dos 30 anos
da Guerrilha do Araguaia. (Lê.) “Doze de abril de 2002, 12 de abril de 1972, há
exatos 30 anos, frente ao ataque de tropas do Exército em busca de
‘subversivos’ na região do Araguaia, na confluência dos Estados de Goiás,
Tocantins e Pará, surge a resistência guerrilheira do Araguaia, que, durante
três anos, resistirá a três campanhas de cerco e aniquilamento das Forças
Armadas Brasileiras. O Brasil vivia um dos períodos mais terríveis da sua
história, a oposição fora calada, o Congresso fechado, as eleições suspensas em
todos os níveis, os Partidos políticos, os Sindicatos, as entidades estudantis
e populares, garroteados. As prisões estavam cheias generalizavam-se as
torturas e os assassinatos assim como a censura aos meios de comunicação. A
euforia com o chamado ‘Milagre Econômico’ e a conquista da Copa do Mundo
anestesiavam amplas parcelas do povo brasileiro. O Regime Militar parecia
invencível e eterno. Nas selvas do Araguaia, desde o final da década de 60,
dezenas de militantes e dirigentes comunistas procuravam organizar a luta dos
camponeses e posseiros da região, ao mesmo tempo que se preparavam para a
resistência, caso fossem atacados. Assim, mesmo precariamente armados,
refluíram para a mata quando da primeira ofensiva militar, constituindo três
destacamentos guerrilheiros, estreitamente ligados ao povo da região, que até
hoje relembra os guerrilheiros do Araguaia com imenso carinho. Resistiram até o
início de 1975, enfrentando mais de dez mil homens das três armas das Forças
Armadas, em operação bélica que só tem paralelo no envio da Força
Expedicionária Brasileira aos campos de batalha da Europa, no combate ao
nazi-fascismo. Embora derrotada militarmente, a Guerrilha do Araguaia sagrou-se
vitoriosa do ponto de vista político e histórico. O fim do Regime Militar, em
1985, deveu-se à resistência realizada pelo povo brasileiro desde o primeiro
dia do Golpe de 64, e que teve no Araguaia uma expressão avançada. Depois do
Araguaia, a luta do povo brasileiro ganhou mais força e impulso, forçando o
Regime Militar à chamada abertura política. A resistência do Araguaia pertence
à história. No contexto da ditadura militar ela foi uma forma de luta justa e
necessária. Ao reverenciá-la, os comunistas não fazem apologia a essa ou àquela
forma de luta. O modo de lutar o povo cria e escolhe, conforme as
circunstâncias de cada momento histórico. Hoje, a luta em defesa da soberania
nacional, da liberdade e dos direitos do povo continua sob novas formas,
adequada à realidade política do País. Homenagear os guerrilheiros e
guerrilheiras do Araguaia - entre eles os gaúchos João Carlos Haas Sobrinho,
José Humberto Bronca, Paulo Mendes Rodrigues e Cilon Cunha Brum e tantos outros
patriotas que tombaram lutando em defesa do nosso povo - significa, na
atualidade, redobrar nossos esforços na conquista de um Brasil democrático e
soberano, que garanta ao nosso povo uma vida digna e feliz.”
Concluo,
recitando duas estrofes da poesia Araguaia,
de autoria do nosso amigo e Ver. José Valdir, declamada pela primeira vez em
1996, no Paço Municipal, na cerimônia de sanção, pelo Prefeito Tarso Genro, de
Lei de minha autoria, homenageando os guerrilheiros mortos no Araguaia. Passo a
declamar essas estrofes: “Araguaia / Vidas, históricas vidas / Simbólicas vidas
/ Utopia que o povo reconstrói / Obsessão dos poderosos / Que ainda tramam
alucinados / A destruição dos seus registros / A sobremorte dos seus heróis. /
Araguaia! / Nosso Hino ganhou sentido / Teus filhos não fugiram à luta / Nem
temeram a morte / Na lapa e na mata hostil / Lutando por esta Pátria / Que um
dia será a mãe gentil / Dos excluídos filhos deste solo / Do nosso imenso
Brasil!” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu queria, hoje,
me manifestar, até como componente do Partido Trabalhista Brasileiro, neste
momento em que estamos com a possibilidade de fazer uma aliança trabalhista, e
tranqüilizar aqueles que entendem que este momento é importante para a
negociação, importante para o diálogo entre os partidos e até, porque não, no
sentido do contraditório, no sentido de buscar alternativas melhores para a
sociedade rio-grandense. Dessa forma vamos ocupando a mídia porque foi dessa
forma, Ver. João Dib, que a oposição usou a mídia, ou seja, discutindo,
quebrando os pratos dentro do seu Partido, fazendo até acusações duras, Olívio
contra Tarso, Tarso contra Olívio. Então, estamos encaminhando uma negociação,
difícil, é claro, porque para fazer uma aliança em nível nacional é difícil, e
em nível estadual também é muito difícil, mas entendo, como parte de um partido
que está dentro dessa aliança, o Partido Trabalhista Brasileiro, que, nós, do
Partido Trabalhista Brasileiro, estamos buscando a melhor alternativa para que
nós possamos ganhar essa eleição. Não basta competir, temos que ganhar a
eleição. Para isso nós temos aí, em princípio, três partidos, PTB, PDT e PPS,
com os seus candidatos postos, uns dizem que não vão, outros podem ir mais
adiante, o nosso já se definiu. O nosso Deputado Presidente da Assembléia,
Presidente de honra do nosso Partido, Ver. Sérgio Zambiasi, já se definiu pelo
Senado, até não deixando satisfeito alguns segmentos do nosso Partido, mas é
uma expressão pessoal, no meu entender, correta. Para mim seria muito fácil me
eleger - se eu fosse candidato - Deputado Estadual, com doze, quatorze mil
votos, com o Deputado Sérgio Zambiasi, que vem fazendo quatrocentos, quinhentos
mil votos no grande momento da sua carreira, Presidente da Assembléia, ou se
ele fosse candidato a Governador e também propiciasse a mim uma grande votação,
ajudando. Portanto, entendo que o nosso Partido está dando a nossa parte, a
nossa contribuição, já definimos que o nosso candidato irá ao Senado, e agora resta
ao PDT ceder um pouco, o PPS ceder outro pouco, para que nós possamos chegar a
um consenso de uma candidatura com a viabilidade política, com a maturidade
política de uma coligação que, futuramente... Por que não? Sou até a favor,
Ver. Ervino Besson, de um grande partido trabalhista.
Portanto
peço ao PDT, ao PPS que tenham paciência, é um momento de negociação, um
momento de cortarmos as pequenas arestas que ainda temos para que possamos
colocar um candidato com viabilidade de ganhar essa eleição. Semana passada, em
reunião, em Passo Fundo, dos Vereadores do nosso Partido, ao voltar, passei
numa mercearia para comprar uma erva e perguntei para algumas pessoas: “Como é,
vocês estão satisfeitos com esse Governo do Estado?” Primeiro, a senhora, até
um pouco constrangida porque não sabia de que partido nós éramos, não quis se
manifestar, mas disse: “Olha nós não estamos satisfeitos com os políticos.” Foi
a primeira frase que ela usou, depois, conversando, veio o seu marido, e esse,
sendo mais aberto, começou a perguntar, começou a dialogar, e disse uma coisa
para nós a qual temos que desmistificar, temos de terminar de vez e mostrar
para o Rio Grande a verdade. Trata-se do seguinte: estão dizendo lá, perto de
Passo Fundo, ali em Soledade, que o Tarso não é Olívio; que o Tarso não é PT;
que o Tarso é diferente do PT; que o Tarso é diferente do Olívio. Eu até
concordo que seja diferente, o bigode do Olívio é maior, mais preto, e o bigode
do Tarso é mais ralo, mais fininho, mais claro; ele é um pouquinho mais calvo.
É diferente, sim, neste aspecto, mas, ideologicamente, não é diferente, é o
mesmo PT, que já está com o seu candidato a Vice-Governador, que já está com o
Rossetto, que vai comandar, de novo, o governo do Estado.
Então,
nesse sentido, temos que nos preparar para primeiro colocarmos um candidato com
viabilidade, com o apoio e a consistência da nossa coligação trabalhista, para
que possamos, primeiro, colocar o nosso candidato no segundo turno - porque é
uma eleição de dois turnos, ninguém vai ganhar no primeiro turno, essa é a
tendência –, para que nós, no segundo turno, possamos mostrar para a sociedade
rio-grandense quem é esse candidato que disparou da Administração de Porto
Alegre! Quem é esse candidato que não fez nada em Porto Alegre, em um ano e pouco,
que diz que vai fazer o sambódromo, e que diz que vai fazer - está no papel -
mas não...
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Para concluir, Vereador.
O SR. CASSIÁ CARPES: Termino, Sr. Presidente. Não vai fazer
mais porque não é mais Prefeito; é esse candidato quem aumentou a água em 18%
na Capital; ele quer aumentar o IPTU progressivo, quer aumentar a passagem dos
ônibus. Tudo isso nós vamos mostrar para a sociedade, e mais: que Porto Alegre
não é aquela beleza, porque o Centro está abandonado e a nossa periferia
também.
Portanto,
muita paciência aos trabalhistas; muita paciência à nossa coligação e que nós
possamos chegar a um candidato que possa derrotar e tirar de vez esses do PT,
esses Tarso e Olívio, que são tudo a mesma coisa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. PAULO BRUM: Caro amigo, Ver. Aldacir Oliboni, saúdo
V. Ex.ª, seja bem-vindo à direção desta Casa, Sr.as Vereadoras e
Srs. Vereadores, queremos comunicar o recebimento de ofício do Diretor
Executivo do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde, comunicando a
liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre no valor de
452 mil, 640 reais e 46 centavos, para a área da saúde. Também queremos
comunicar o recebimento de outro ofício, da Secretária Executiva do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, comunicando a liberação de
recursos financeiros para o Município de Porto Alegre no valor de 180 mil, 613
reais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Portanto isso aqui é
realidade, isso aqui é verdade.
É
tudo mentiroso, Ver. Cassiá Carpes. Agora o ex-Prefeito Tarso Genro acrescenta
mais um símbolo: o Pinóquio. O PT e Tarso são a mesma coisa. Agora o candidato
à Presidente da República, Lula, diz que todos os programas sociais do Governo
Fernando Henrique Cardoso são do PT, como o bolsa-escola, o bolsa-alimentação,
tudo isso que está sendo feito em prol da inclusão das pessoas mais carentes do
nosso País é do PT, tudo é do PT. É uma beleza! Deixem como está, então. Se é o
programa do PT, por que trocar? Vamos deixar a coisa como está, porque está
andando muito bem.
Por
outro lado, Sr. Presidente, eu estive, em representação desta Casa, visitando a
Associação das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas de Sant’Ana do
Livramento, a ASANDEF, que, no dia 10 de abril, completou 13 anos de trabalhos
prestados à comunidade daquela cidade. Deixo registrada uma saudação a sua
Presidenta, a Sr.ª Cilna Lampert, que é uma paraplégica, professora,
administradora de empresa e que está lá carregando a bandeira daqueles que mais
necessitam, fazendo exatamente a parte que os governos não estão fazendo, em especial
o nosso Governo do Estado, que, desde que assumiu esse mandato, nada fez em
prol da inclusão social das pessoas portadoras de deficiências. Tanto é que, lá
em Sant’Ana do Livramento, há quase quatro anos, desde que assumiu o Governo do
PT, eles não receberam nada, sequer uma cadeira de rodas. Lá nós ficamos
sabendo que diversos cidadãos estão em cima de uma cama se atrofiando porque
não possuem uma cadeira de rodas para se locomover. Isso é um absurdo, já que
esse Partido prega tão bem na mídia a plena inclusão social, mas está deixando
cidadãos em cima de uma cama, por falta de uma cadeira de rodas, mais uma vez
não cumprindo exatamente a sua assinatura.
Por
isso eu digo, Ver. Pedro Américo Leal, que é um Partido mentiroso e desleal,
porque não cumpre nem a assinatura de um convênio com o Grupo Conceição para
que fosse atendida, exatamente, a demanda dessas pessoas que necessitam, que é
aquele cidadão que está em cima de uma cama, que mora lá nas grotas do nosso
Rio Grande, que mora lá naqueles lugares longínquos, na periferia e que não tem
200, 300 reais para comprar uma cadeira de rodas. Foi isso que nós visualizamos
lá em Sant’Ana do Livramento, numa demonstração de que as coisas não são bem
colocadas. Na mídia, é uma beleza, estão fazendo maravilhas por este Rio
Grande! Só que, na prática, nós não estamos visualizando nada.
Queremos
saudar também o Presidente da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, Ver.
Paulo Costa. Nós estivemos lá na Câmara e também constatamos que, no nosso
interior, as informações, e até mesmo as determinações das leis que garantem a
integração das pessoas com deficiência não estão sendo reconhecidas. A Câmara
Municipal de Sant’Ana do Livramento, exatamente como era a nossa Câmara, quando
aqui assumi, em 95, também não tinha acesso, não tinha elevador, não nos
possibilitava uma integração junto ao próprio Plenário. E hoje a nossa Câmara é
um exemplo para o País. Em Livramento, eu tive de ser carregado nas escadas da
Câmara Municipal, porque essa não tem elevador, não tem acesso, não tem rampa,
não tem nada. Mas, na nossa manifestação, lá, deixamos claro e tivemos, na
noite da Sessão Solene em homenagem aos 13 anos da ASANDEF, o comprometimento
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Livramento, na Presidência do Ver.
Paulo Costa, de que neste ano ainda a Câmara Municipal vai ter acesso garantido
às pessoas com deficiência física. Vai ser instalado lá um elevador.
Portanto,
Sr. Presidente, dentro da minha pequena colaboração, eu penso que estou
buscando, sim, fazer o que os nossos governantes não estão fazendo, que é
exatamente propiciar a plena integração social, a inclusão social tão decantada
por esse Partido que gosta muito de dizer que faz, mas não faz e que, de
cometa, agora está virando Pinóquio. A semelhança do Tarso com o Olívio não é
só o bigode. É que o Tarso, agora, parece que começou a encompridar também o
seu nariz. É o Partido Pinóquio, Partido da mentira! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Este Vereador registra, Ver. Fernando
Záchia, que é muito difícil, ao presidir os trabalhos, ser imparcial, porque ao
ouvir, às vezes, dá vontade de fazer o registro. Mas isto faz parte da
democracia.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Vice-Presidente da
Comissão de Saúde desta Casa, Ver. Aldacir Oliboni, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, é interessante como os homens interpretam os encaminhamentos
sociais e as leis. É bem verdade que o Sistema Único de Saúde, que o Sistema Nacional
de Saúde, muito bem planejado no papel, tem de se firmar ainda como uma
resolução por determinação constitucional de 1988, mas o Sistema Único de Saúde
só pode se livrar desses sistemas paralelos de saúde no dia em que for real,
verdadeiro e resolutivo, sob pena de acontecer o que acontece com as pessoas
que vão ao cirurgião-vascular e que têm suas pernas amputadas na primeira
consulta. O cirurgião-vascular examina o cliente e diz que o caso é de
amputação de perna.
Venho
dizendo isso faz tempo, e autoridade alguma telefona para saber, para se
informar. Está tudo muito bem no reino da saúde em Porto Alegre! Por que digo
isso? Porque, de repente, existe a idéia de que tem de se fechar o Hospital
Municipal, esse pequeno hospital, mas grande na sua função, dos municipários.
Daqui a pouco se diz que tem de se desmantelar o serviço médico escolar em
nível estadual e jogar os médicos, que estão atendendo os educandos, no SUS,
nos postinhos do SUS. Até aí nada, mas que os alunos têm de procurar o SUS. Aí
começa o grande desatino dos planejadores e dos pensadores. Só poderiam jogar
os alunos da rede pública para o postinho do SUS, se tivesse uma consulta
amanhã, ah, se pudesse ser depois de amanhã ou se tivesse uma consulta até para
a semana que vem, mas uma consulta para daqui a um ano, para daqui dois anos!
Para que tirar os médicos do Estado, para que desmantelar o serviço de atenção
à saúde do educando? Só se tivesse SUS resolutivo isso poderia ser feito. E por
que estou dizendo tudo isso? Porque ontem tive a grata satisfação, como
Presidente da Comissão de Saúde, de visitar o Hospital Geral de Porto Alegre.
Sabem quem é o Hospital Geral de Porto Alegre? Vocês sabem quem é Hospital
Geral de Porto Alegre? É o Hospital Militar, é o Hospital do Exército. E, que
engraçado, ainda há pouco, nós todos da esquerda, da centro-esquerda lutávamos
contra o Exército, que, como aconteceu esta madrugada passada, na América do
Sul, tomou conta do Governo. Claro que naquela época eu achava que estava
errado, porque João Goulart tinha uma proposta maravilhosa, diferente desta
bagunça que está acontecendo agora na América do Sul. Mas agora venho falar do
Hospital Militar de Porto Alegre, que é serviço público e que é exemplo de
serviço público. A Comissão de Saúde, com Pedro Américo Leal, Aldacir Oliboni e
Ervino Besson, teve a grata satisfação de percorrer as enfermarias, de
percorrer os laboratórios, de percorrer os ambulatórios, de percorrer a
emergência, que trabalha durante 24 horas e que funciona com três cirurgiões de
plantão, e aí nos deu a sensação de que o serviço público bem organizado
funciona e tem que funcionar, e temos que lutar pelo bom funcionamento do
serviço público. E eu venho dizendo desde o primeiro dia que falo nesta
tribuna: por que o SUS tem de ser ruim ? Só por que é público? E alguma mídia
me interpretou mal e disse: “O Dr. Goulart disse que o serviço médico é ruim
porque é público.” Não! Foi ao contrário, eu disse que o serviço do SUS tem de
ser bom porque é público. É isso que eu tenho de dizer, os planejadores têm de
valorizar os recursos humanos sagrados, maravilhosos que lá existem, dos
médicos, dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem. O
Hospital Militar de Porto Alegre é público e trata o seu público muito bem. E
eu, passados muitos anos, venho aqui dizer que nos espelhemos nos militares
para cuidar das coisas da saúde, com quem ainda há pouco brigávamos, com quem
ainda pouco lutávamos, com quem ainda há pouco nos digladiávamos. Que engraçado
eu ter de vir dizer isso tanto tempo depois.
Ver.
Estilac Xavier, seja meu parceiro na saúde, junto com o Ver. Aldacir Oliboni. A
saúde precisa do encaminhamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
em mãos um livro que diz O Poder do
Vereador. E o livro O Poder do
Vereador tem um capítulo que diz “poder/dever de fiscalizar”. Portanto, na
vida tudo é simples, é só fazer o que está escrito. Só que, às vezes, somos
dificultados por aqueles que têm a responsabilidade de nos auxiliar a praticar
o poder/dever de fiscalizar. Diz aqui que “no exercício do seu mandato, o
Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo
diligenciar pessoalmente, junto aos órgãos da administração direta e indireta,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos
respectivos responsáveis, na forma da lei.”
O
Prefeito saiu, o Prefeito Tarso Fernando partiu. Deixou muito dinheiro na
Prefeitura, isso é verdade. Dia 31 de dezembro a Prefeitura tinha quase 200
milhões de reais, sendo que, destes, 125 milhões aplicados no sistema
financeiro, enquanto faltavam remédios para os hipertensos e para os
psicóticos. Remédios que são muito baratos e que a Secretária Substituta da
Saúde dizia: “Mas é normal faltarem os remédios.” Na casa dela não devem faltar.
Mas
tenho, no meu poder/dever de fiscalizar, tentado fiscalizar a Prefeitura, e
vejo coisas absurdas, aquelas que o Diário Oficial me fornece e que leio com
muita atenção. Em primeiro lugar, quero reclamar para a Bancada do Partido dos
Trabalhadores que eu gostaria de ver o demonstrativo da disponibilidade
bancária da Prefeitura no dia 28 de fevereiro; isso já deveria ter sido
publicado: Lei de Responsabilidade Fiscal. Já estamos quase no dia 30 de abril,
e nesse dia tem de publicar outra vez. Eu quero saber onde está o dinheiro do
povo, e não querem me dizer.
Eu
olho a execução orçamentária e vejo aqui: Imposto de Renda na Fonte. No ano
passado a Prefeitura previa uma arrecadação de 24 milhões e 270 mil reais.
Passou este ano a prever 40 milhões de reais, o que é justo. No mês de novembro
do ano passado foram arrecadados 3 milhões e 700 mil reais de Imposto de Renda
na Fonte; este ano, em janeiro e fevereiro, somando os dois, nós chegamos a 2
milhões e 140 mil. Onde está o dinheiro do Imposto de Renda arrecadado na
Fonte? Ele tem de ser mostrado aqui! Eu não posso entender; no Fundo de
Participação dos Municípios, no ano passado, estavam previstos 27 milhões de
reais, mas estava incluído o FUNDEF; este ano está separado, então eles
pretendem arrecadar, segundo eles, 22 milhões e 950 mil.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª faz uma
exposição sobre o poder/dever de fiscalizar. Eu queria fazer duas anotações
sobre a sua intervenção: a primeira é que esse poder/dever de fiscalizar, que
está na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, não permite aos
Vereadores que eles invadam o próprio municipal como ocorreu no dia 4 de abril,
inclusive com membros desta Casa. Em segundo lugar, V. Ex.ª faz uma coletânea
de relatórios e números que estão à disposição. Da forma como V. Ex.ª está
colocando, parece que a Prefeitura não tem esses recursos registrados ou que
eles estão escondidos. Eu quero alertá-lo no sentido de que esses números estão
disponíveis, sim, e V. Ex.ª sabe disso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, V. Ex.ª está
completamente equivocado, pela primeira vez. Em primeiro lugar, eu até diria
que sobre o poder e o dever, eu deixaria só no dever de fiscalizar; em segundo
lugar, a Lei Orgânica do Município diz que o Vereador tem acesso a todas as
dependências do Município, e deve-lhe ser servido cafezinho e chimarrão, se
tiver.
Em
terceiro lugar, os dados são falsos quando são apresentados aqui, porque é uma
questão de bom senso: não se pode, num mês, o de janeiro, arrecadar Imposto de
Renda na Fonte de 270 mil reais. Pelo amor de Deus! Se no mês de novembro do
ano passado - não contei dezembro - se arrecadaram quase 4 bilhões, agora, vai
a 270 mil? Não, isso é brincadeira!
O
Fundo de Participação dos Municípios ficou em 22.950. Em dois meses arrecadaram
quase 10 milhões. Será que o Orçamento foi sério ou foi uma peça de ficção?
A
Lei Kandir, a previsão de 8 milhões, posso assegurar, pelos dados da própria
Prefeitura, que vai dar 12; depois colocam o dinheiro no sistema financeiro
aplicado a 1%, enquanto não dão remédios para os necessitados. E a Secretária
Substituta da Saúde diz que é normal não ter o remédio. Normal é quando não tem
dinheiro, mas quando o dinheiro está sobrando e aplicado no sistema financeiro,
é colocar a vida abaixo dos reais.
Sr.
Presidente, quero agradecer a V. Ex.ª pela tolerância, realmente nós nos
entusiasmamos quando falamos no dever de fiscalizar e podemos ultrapassar o
tempo. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queremos registrar a visita orientada da
Escola São Luiz, 3.ª série, com a presença de vinte e cinco alunos, em especial
da Juliana Amorim Carpes, filha do Ver. Cassiá Carpes, e das professoras Denise
Hartz Laranjeira e Maria Elizabeth Guimarães do Carmo, trazidas pela Zagotur
Turismo, Sr. José Zago, Diretor, e Sr.ª Maria Amélia Braga, guia. Esta
atividade faz parte do projeto de educação política que o Memorial da Câmara
desenvolve junto a escolas e entidades da Capital e da Grande Porto Alegre.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial, conforme art. 94,
alínea g, do Regimento, que diz o seguinte: “Tempo Especial de no máximo 10
minutos para relato de viagens ou participação de eventos especiais representando
a Câmara de Porto Alegre”.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Aldacir
Oliboni, senhoras e senhores, visitantes desta Casa, sejam bem-vindos, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem pelo Canal 16,
provavelmente, não ocuparei os dez minutos, mas acho que é um tema de suma
importância para toda a humanidade que assiste, aterrorizada, aos episódios
internacionais em relação ao povo palestino.
Estive
em representação desta Casa em uma caminhada pela paz por essa comunidade, onde
o povo clama pela paz, pela justiça e pela formação de seu Estado.
Eu
tenho aqui em mãos uma foto que, mais do que palavras, retrata a realidade que
esse povo vivencia. (Mostra fotografia.)
Quero
deixar claro às senhoras e senhores que há morte como esta, em qualquer parte
do mundo, seja qual for a etnia, seja qual for o Estado, sempre, com certeza,
trará desta Vereadora, desta Casa e, com certeza, de qualquer ser humano que
luta pela democracia, pela liberdade dos povos, a solidariedade necessária e o
repúdio necessário ao terror que a humanidade possa vivenciar quando atos como
este acontecem.
Nós
temos hoje, na Palestina, uma limpeza étnica acontecendo. Assim como o
sofrimento do povo de Israel, quando acometido por Hitler, que perseguia os
judeus, e quando aquele povo, nos campos de concentrações, sofria a morte nas
câmaras de gás, quando Hitler fazia as experiências de furar um olho humano e
colocar ali uma tinta azul para que pudesse pairar sobre a Terra uma raça
ariana. Todos nós choramos. Assim como nós repudiamos o massacre de Stalin,
assim como nós repudiamos o fascismo na Itália; assim como repudiamos as
milhares de mortes que acontecem no dia-a-dia aqui no Brasil, pela fome, pela
miséria, orquestrada pela burguesia internacional. Queremos também repudiar o
que está acontecendo com o povo palestino, fruto, senhoras e senhores, de uma
disputa econômica internacional, de uma política sionista, segregadora,
racista, preconceituosa; de uma burguesia que comanda o mundo. Fruto, senhoras
e senhores, de um comando internacional, dos meios de comunicações muito bem
representados, inclusive nesse Estado, que não aceita tudo o que aconteceu com
alguns segmentos, hoje fazem também com essa população. E se utilizam do seu
poder, através de uma política orquestrada pelo Governo Bush, que está louco,
senhoras e senhores, para apertar um botãozinho vermelho, mas que não precisa
fazer isso diretamente, porque se utiliza de governos reacionários, assassinos,
como Sharon em Israel, porque não é do seu povo que nós estamos falando, Ver.
Haroldo de Souza: estamos falando de governos assassinos, orquestrados
internacionalmente, que produzem a guerra, senhoras e senhores, para se
manterem no poder; que produzem o terror para fazer com que os povos... E nós
vimos esta semana, Ver. Paulo Brum, domingo de manhã, a juventude palestina e a
juventude israelense caminhando, pedindo pela paz.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero me solidarizar com a sua intervenção e dizer que essa pessoa
que V. Ex.ª agora mencionou está sendo julgada pelo tribunal internacional pelo
massacre de Sabra e Chatila. Parabéns pela coragem, Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Juarez Pinheiro. O Ver.
Paulo Brum, anti-regimentalmente diz: e o relatório, Vereadora? Senhoras e
senhores, as notícias estão nos jornais. E quando nós representamos esta Casa
fora, nós não estamos aqui fazendo um discurso em cima de qualquer demagogia a
não ser dos fatos reais. E a disputa maior, orquestrada por Bush contra esse
povo, usando Sharon, como Presidente de Israel, para massacrar, para fazer uma
limpeza étnica, é uma disputa pela água e pelo petróleo, é uma disputa pelo
subsolo dessa área, é uma disputa econômica pelo poder, sabendo-se que a água e
o petróleo serão a forma maior de guerra entre os povos e também pela
dominação. Basta ver, aqui no nosso País, a indicação de privatização da água
pelo Governo Federal, para que, nos Estados Unidos, por não produzir a energia
solar e ter o maior buraco de ozônio, pois lá a energia usada é o carvão, o que
significa privatizar a água nos países tropicais como o nosso. Então, como eu dizia anteriormente
sobre esse povo que clamava pela vida e pela formação do Estado palestino, que
a morte brutal não se diferencia, absolutamente, em nenhum lugar do mundo. Uma
das considerações que está no relatório que vou entregar a V. Ex.as
é que constantemente a imprensa tem acusado o povo da Palestina pelos
maus-tratos às mulheres – e é verdade. Contra isso nós lutamos; contra o
fundamentalismo, que trucida as mulheres. Mas essa realidade não é diferente
aqui no Brasil. Quero deixar claro que o Apóstolo Paulo foi o primeiro a dizer
que a mulher deveria cobrir o rosto e que a mulher veio à Terra apenas para
servir os homens. Esse, portanto, não é um pensamento criado dos
fundamentalistas; é um pensamento anterior, inclusive pronunciado pelo Apóstolo
Paulo. Nós abominamos, sim, essa luta contra as mulheres, mas não aceitamos a
justificativa da imprensa, dizendo que devido à questão das atrocidades contra
as mulheres, o povo palestino não pode formar o seu Estado.
Portanto,
senhoras e senhores, como representação desta Casa, quero trazer aqui o relato
do maior massacre ocorrido - uma ofensiva militar - nos últimos vinte anos
contra o povo palestino, quando os militares israelenses estão de casa em casa
nas principais cidades palestinas, como Rammallah, Nablus, Jenin, Tulkarem e
Belém. Para nós, que somos cristãos, Belém foi totalmente ou praticamente
destruída, com muitos padres e freiras mortos a sangue-frio, mortos pela
atrocidade do ocorrido naquele país. Em suma, destruíram a infra-estrutura
econômica, social e política dos palestinos, declarando as referidas cidades
zonas militares fechadas depois da expulsão de jornalistas estrangeiros e
palestinos. E nós, nesta Casa, que, com certeza, não aceitamos atrocidades em
nenhum lugar, sobre nenhuma etnia, sobre nenhuma raça, estamos aqui repudiando
veementemente a varredura étnica de um povo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1221/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Programa de Educação Adicional
para Afro-Descendentes de Baixa Renda.
PROC.
1229/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Vargas Soares um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Wilson Schröder um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1307/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/02, que revoga a Lei n.º 4.789, de 13 de
outubro de 1980. (UNICOM)
2ª SESSÃO
PROC.
1068/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Praça Padre Nebrídio Bolcato um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1150/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que inclui parágrafo único no art. 1º da Lei
Complementar n.º 332, de 2 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade
da colocação da numeração predial em local visível.
PROC.
1179/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 052/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei n.º 6.944, de 26 de novembro de 1991,
que isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos seus
dispositivos.
PROC.
1212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/02, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que altera a Resolução n.º 1.233, de 3 de maio de 1994, alterada pela
Resolução n.º 1.345, de 26 de junho de 1997, que institui o Prêmio de Educação
Thereza Noronha.
PROC.
1202/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão do evento Feira da Catedral no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
1204/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 054/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dom Hélder Câmara um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1235/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 002/02, que autoriza a implantação do Complexo
Pista de Eventos no Porto Seco, modifica a Lei Complementar n.º 324/94 e dá
outras providências.
PROC.
1238/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024/02, que autoriza a venda de áreas de propriedade
do Município de Porto Alegre, situadas no Parque Industrial da Restinga e
revoga a Lei n.º 7524, de 19 de outubro de 1994.
PROC.
1239/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/02, que define Regime Urbanístico para a Vila
Jardim Renascença, instituída como AEIS II pela Lei n.º 8.150/98 e dá outras
providências.
PROC.
1275/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fúlvio Bastos um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1214/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a redação do § 2º
do art. 1º da Resolução n.º 1.427, de 28 de setembro de 1999, alterada pela
Resolução n.º 1.471, de 5 de junho de 2000. (outorga de troféu)
PROC.
1225/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um logradouro
cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC.
1226/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Azise Pedro Falcão um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1227/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rodolpho Espinoza um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1228/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Antonio Chaise (Tom) um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II
Etapa.
3ª SESSÃO
PROC.
1127/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que define como Taxa o tributo cobrado pela prestação
dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no
Município.
PROC.
1236/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022/02, que modifica as especificações da classe
de cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências.
PROC.
1237/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Centro -
Reestruturação do Subsistema Circular Carris.
PROC.
1240/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/02, que cria o Fundo Monumenta Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
1253/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/02, que revoga a Lei n.º 4.863, de 18 de
dezembro de 1980. (Clube de Patinadores Tangarás)
PROC.
1254/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/02, que revoga a Lei n.º 5.791, de 29 de
outubro de 1986. (Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Para termos um regramento, eu pergunto a
V. Ex.ª, evidentemente respeitando a sua inexperiência na função, solicitando
um esclarecimento da DL. A Ver.ª Maristela Maffei, que muito bem representou a
Casa no evento, sem dúvida alguma, utilizou Tempo Especial. Eu pergunto se cabe
somente em representações oficiais ou também tem de ser quando há viagens,
porque temos representações aqui na Casa diariamente. Se nós abrirmos o
precedente da concessão do Tempo Especial de 10 minutos a todas as representações
- não estou querendo tirar o mérito da representação da Ver.ª Maristela Maffei,
até concordo com ela -, o meu temor é que possamos ter um regramento daqui para
frente. Se tivermos a utilização dos 10 minutos em todas as representações,
qual será o crivo e o critério dessa determinação da utilização de tempo. Essa
é a minha grande dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Respondendo, quando a Ver.ª Maristela
Maffei chegou à Mesa e solicitou Tempo Especial, este Vereador, na presidência
dos trabalhos, consultou a Diretoria Legislativa para saber do direito que a
Vereadora teria. A Diretoria Legislativa informou que o art. 94, alínea g, diz
o seguinte: “Tempo Especial de no mínimo dez minutos para relato de viagens ou
de participação em eventos especiais representando a Câmara Municipal.” Segundo
a Vereadora foi um evento especial promovido em Porto Alegre; portanto ela
teria o direito de dez minutos.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não havia convite oficial - aí modificou.
Inclusive este Vereador tinha a comunicação, e outros Vereadores também, de que
haveria a realização, mas não a oficialização do convite para o evento.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nós consultaremos, nos próximos minutos,
a Vereadora, porque a informação que chegou à Mesa é de que havia essa
atividade especial em Porto Alegre.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Aldacir Oliboni, na presidência
dos trabalhos hoje pela manhã, a Ver.ª Maristela Maffei foi oficialmente
representar esta Câmara. O seu relato engrandece a Casa e a informa sobre essas
atividades, e isso em nada causa prejuízo para a Câmara dos Vereadores. Assim
como, quando outros Vereadores forem fazer representações, esperamos estar
informados sobre as atividades que representarem a Câmara como um todo,
portanto os 33 Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni na presidência dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de
Porto Alegre, discuto um projeto, do qual inclusive vou solicitar a retirada de
tramitação para fazer algumas adaptações. Como ele está em Pauta, obrigo-me a
falar dele, porque eu sei que já causou polêmicas porque é um projeto que
revoga uma lei existente no Município. O tema é bastante complexo porque,
quando se trata de tributação, normalmente não se tem muitos interlocutores
aqui nesta Casa, infelizmente, porque é um tema difícil. Normalmente temos
muita interlocução, muito debate, muitas falas quando se trata de gastar o
dinheiro público, porque existem necessidades em todos os cantos, e todos os
dias surgem novas e novas demandas justas, e quando se pede para aplicar o
dinheiro público em alguma questão, normalmente, é um assunto meritório, mas o
dinheiro, Ver. Pedro Américo Leal, não cai do céu, é o contribuinte que tira do
seu bolso e paga os tributos no Município de Porto Alegre. Nós temos difíceis
debates sobre essa questão na Comissão de Economia Finanças e Orçamento
inclusive com informações completamente conturbadas, distorcidas para a opinião
pública, como se nós não cobrássemos tributos de banqueiros, o que não é
verdade. Há uma disputa sobre a tributação de um setor, de poucas empresas da
área da corretagem. O que eu quero é exatamente entrar no debate da justiça
fiscal, da isonomia tributária. Tinha sentido, na época, talvez, quando se
criou a isenção para cooperativas pequenas, dentro de determinados critérios,
mas hoje, com o avanço das “gatoperativas”, das falsas cooperativas, de
empresários que deixam de lado as suas empresas e montam cooperativas, como
tenho vários exemplos comprovados aqui em Porto Alegre, não tem sentido em uma
concorrência, como aconteceu recentemente. E nós discutimos isso na Comissão de
Economia Finanças e Orçamento, de forma transparente. Inclusive os funcionários
da Prefeitura que são técnicos, especialistas nessa área, nos expuseram com o
coração aberto as suas dificuldades nas licitações, quando, por exemplo,
empresas do outro lado da ponte apresentam ISS zero ou essas cooperativas que
apresentam ISS zero, mesmo não sendo daqui.
Então,
nós estamos tentando revogar essa Lei, queremos fazer algumas adaptações
inclusive nas explicitações para ficar muito mais claro o que nós queremos com
essa legislação. Nós queremos enfrentar o debate de forma muito clara, porque,
às vezes, uma cooperativa engana os seus associados. Os cooperativados vão a
uma cooperativa achando que são funcionários, que vão ter 13.º, que haverá
inclusive licença-maternidade, e nada disso existe em uma cooperativa, porque
isso é como se fosse uma empresa. Isso causa enormes transtornos para essas
pessoas. Essas cooperativas participam de muitas licitações e ganham muitas
licitações inclusive públicas e cumprem a Lei n.º 8.666, que é a Lei das
Licitações, e causam enormes transtornos.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, quero cumprimentar V. Ex.ª pelo Projeto e pela sua
fala na tribuna, mas eu também quero observar o seguinte, eu acredito que V.
Ex.ª está na contramão daquilo que entende o seu Partido, o seu Partido parece
que tem um entendimento contrário do de V. Ex.ª, mas eu cumprimento V. Ex.ª,
porque eu também penso igual.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª não se preocupe porque o meu
Partido trabalha pela isonomia tributária, e sempre me apoiou nas minhas
investidas na área tributária na cidade de Porto Alegre, porque o Ver. João
Antonio Dib sabe muito bem, me acompanha todo este período na Comissão de
Economia e sabe que eu sou um lutador para que aqueles que não pagam o ISSQN na
Cidade, paguem, e aqueles que pagam demais paguem menos. Inclusive nós estamos
discutindo há muito tempo a questão da tributação, por exemplo, na área da
informática que tem uma proposição, inclusive de modificação na legislação e eu
sempre acompanhei a idéia de que é preciso modificar a lei, eu vou trabalhar
arduamente, pesadamente, militantemente pela isonomia tributária nesta Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Agradecemos ao Ver. Adeli Sell. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Passo a presidência
dos trabalhos para o nobre Ver. Paulo Brum.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
penso que algumas vezes que eu chego a esta tribuna os meus ilustres e ilustrados
colegas, dizem: “Lá vem o chato do Dib dizendo de novo a mesma coisa:” Lei deve
ser clara, precisa, concisa e respeitada. Chega de leis. Vamos fazer uma
análise. Hoje nós temos vinte e cinco Projetos na Pauta; seis vetos para serem
examinados, e na Ordem do Dia oitenta e sete. Claro que não vamos entrar na
Ordem do Dia para discutir os oitenta e sete projetos. Não sei quando...
Mas
vejam, V. Ex.as, o nobre Ver. Elói Guimarães pretende alterar a Lei
Complementar n.º 332, de 02-12-94, que determina a obrigatoriedade da colocação
da numeração predial em local visível. Eu diria que a lei foi clara, precisa e
até concisa, só que, pelo jeito, a Prefeitura não regulamentou. Então, existe
uma lei que diz que “A numeração deverá apresentar os seguintes requisitos:
nitidez, local iluminado, tamanho suficiente para atender o expresso no art.
1.º desta lei.” Mas a Prefeitura, penso, não tem regulamentado. Agora, o
Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Elói Guimarães, então, propõe uma
alteração dessa lei, e, claro, se ele fosse engenheiro acho que ele não faria a
redação que fez; ele propõe que a numeração predial contenha as dimensões
mínimas de 11cm de altura por 7cm de largura. Se a lei tivesse sido
regulamentada não cometeria essa heresia. Eu perguntei, na segunda-feira, para
uma Vereadora qual era o número da sua residência e ela disse: “1.067”. Ora, o
que está escrito aqui? “A numeração predial conterá as dimensões mínimas de
11cm de altura por 7cm de largura.” Quer dizer, seria uma placa de 11 por 7,
contendo o número 1.067. Mas poderia ser 10.289, na Av. Protásio Alves ou na
Av. Assis Brasil. Então, na verdade o Vereador queria dizer que os algarismos
que compõem a numeração predial deveriam ter 7cm por 11cm. Mas isso se a
Prefeitura tivesse regulamentado e aplicado; estaria atendendo a um anseio
muito grande de toda a população porto-alegrense. Nós queremos ver os números
dos prédios e durante o dia é difícil; de noite, muito pior. Então, a lei não
foi regulamentada.
O
Prefeito Tarso Genro mais uma vez revoga a declaração de utilidade pública de
uma entidade UNICOM, alegando que não foram mandados os relatórios, não foi
dito que a entidade, os seus diretores não percebem remuneração. Ora, é muito
difícil entender que uma entidade de utilidade pública, dessas que fazem
algumas coisas em benefício da coletividade, tenha a organização que a
Prefeitura tem! Não mandou em um ano, manda chamar, não tem problema nenhum!
Agora, ao mesmo tempo em que ele retira de alguns a decretação de utilidade
pública, ele dá para outros. Curiosamente, na outra eleição, foi a mesma coisa.
Muitas entidades receberam decreto de utilidade pública, então, fico entendendo
pouco.
Agora,
o Ver. Paulo Brum quer alterar, está presidindo os trabalhos neste momento,
duas resoluções da Casa: uma, o Prêmio Teresa Noronha e outra a de Honra ao
Mérito. Eu acho que quanto mais restrito, melhor; ele quer abrir. Quando nós
podíamos dar, aqui, na Casa o Título de Cidadão Emérito ou Honorário de Porto
Alegre vi coisas assombrosas. Eu vi, no mesmo dia, darem três Títulos de
Cidadão Emérito para três irmãos. Todos mereciam, sem dúvida nenhuma, não estou
nem contestando, mas não é tão fácil assim. Eu levei 23 anos nesta Casa para
propor o primeiro Título de Cidadão de Porto Alegre. Então, acho que devemos cuidar
um pouco mais de valorizar aquilo que temos, já que temos setenta prêmios.
Então, eu gostaria de continuar, mas lamentavelmente, eu queria fazer uma
crítica até um pouco contundente sobre o distrito industrial da Restinga e já
teve tantos outdoors que eu pensei
que já funcionava. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Projeto que venho
discutir, hoje, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo que autoriza a
implantação do complexo pista de eventos no Porto Seco, modificando a Lei
Complementar n.º 324/94 e dá outras providências. Quero trazer, como reflexão
de Pauta, uma questão que esta Casa tem como preocupação com relação à pista de
eventos desde 1994 quando criou-se a primeira Comissão Especial frente a esse
assunto, da qual o Ver. Luiz Braz era o relator da Comissão da pista de
eventos, a partir daí iniciou-se nessa Casa uma discussão forte, profunda sobre
a questão da pista de eventos.
No
ano de 2001 nós tivemos sob a Presidência do Ver. Dr. Goulart, também a criação
de uma Comissão Especial, tratando desse problema. Um problema sério, grave
para a cidade de Porto Alegre, que é a pista de eventos.
Esta
Comissão tirou como prioridade alguns requisitos para a localização, para
determinar os locais. Desses locais foram apontados no seu relatório dez
locais. Entre esses dez locais estava o Porto Seco. Foram feitas várias
reuniões, com várias participações do Executivo, das comunidades e apontaram
três locais, sendo o primeiro deles o Humaitá Navegantes. Diante das
articulações das comunidades, nós, inclusive, recebemos aqui nesta Casa, a
comunidade do Humaitá, pessoas que queriam, comunidades que queriam a pista de
evento, outras que não desejavam.
E
eu quero aqui lembrar que a questão do Humaitá chegou, inclusive, para os
Conselheiros do Conselho do Plano Diretor de onde partiu a decisão final para essa
localização, um relatório, e pasmem, havia nesse relatório palavras como: Não
queremos a referida obra, porque o nosso bairro é basicamente residencial,
tranqüilo, aprazível de morar e queremos que continue assim. Lamentamos esta
posição, mas quero dizer que não é só uma posição do Bairro Humaitá, todos nós
temos a preocupação com a pista de eventos, a necessidade de ter um equipamento
que não seja só um equipamento usado para o carnaval, mas nós não o queremos
perto de nossas casas. E quando uma comunidade se organiza como a Restinga,
como o Porto Seco e que foram à luta dizendo, nós queremos a pista de eventos
na nossa comunidade, parece que outros não querem.
Então,
é um assunto bastante complexo, é um assunto bastante difícil de resolver.
Quero
dizer aqui que o único empecilho, levantado numa outra discussão de Pauta,
seria a localização. Alguns Vereadores alegaram que a Zona Norte, o Porto Seco
é muito longe.
Eu
quero lembrar que nós estamos a 20 minutos do Centro, pela free way, e dizer também que aquela é uma região central para o
carnaval da Região Metropolitana; tem um acesso muito rápido para Alvorada,
Cachoeirinha, Gravataí, Canos e Esteio. É também uma região de entrada da
Cidade, não é no Centro da Cidade, mas fica no coração da Grande Metropolitana.
E
quanto ao acesso, creio que temos que pensar melhor sobre isso, conhecer talvez
melhor a região.
Quero
finalizar trazendo aqui o que disse o Relator - Ver. José Fortunati - da
Comissão Especial, sobre a pista de eventos: (Lê.) “É necessário um esforço de
todos aqueles que objetivam de fato a construção da pista de eventos, para que
questões meramente políticas e de interesses privados de grupos de toda a ordem
não venham a obstruir a possibilidade real da construção desse importante
equipamento”. Cabe a nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, estar sensíveis
ao apelo do Executivo e da comunidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadora; senhores e senhoras, quero
voltar, inicialmente, à discussão trazida a esta Casa pelo Ver. Luiz Braz –
Ver. João Antonio Dib – que se refere à questão de diferenciação entre preço
público e taxa, onde ele coloca essa matéria, relativamente, aquilo que é
cobrado da população pelo serviço de água e esgoto.
O
Ver. Luiz Braz levantou a questão meramente sob o aspecto formal, com a
preocupação de que a população não tivesse aumento seguido, realinhamento de
preços nos serviços de água e esgotos.
Parece-me
que é essa a preocupação. Creio que a matéria é bem mais complexa do que isso e
pode ser vista por outros ângulos. Por exemplo, Ver. Luiz Braz, a cada real que
se gasta em investimento com água, com o saneamento - e o Ver. João Antonio Dib
já foi Diretor do DMAE - em 10 anos, aquele real passa a valer 50 reais. Hoje,
70% das moléstias provêm da falta de saneamento básico - 70% -, eu não estou
super valorizando, esse dado é científico. Eu gostaria de ver essa preocupação
do Vereador, que pertence ao Partido da Frente Liberal,... eu não sei se ele
está no Governo Federal ou não, é uma confusão, um dia está, outro dia não
está, eu não sei se ele defende a candidatura da Roseana, por exemplo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vou conceder um aparte, com muito honra,
Vereador, espero que não seja muito longo, mas quero expressar algumas
questões. Por exemplo, V. Ex.ª jamais viria aqui expressar, não pode alegar que
é Vereador apenas, a questão do Imposto de Renda na Fonte, que foi aumentado à
população quando houve a crise asiática. O Governo que V. Ex.ª defende hoje, no
Partido da Frente Liberal, dizia que era momentâneo, apenas para reforçar a
Balança de Pagamentos, para que o Brasil não entrasse num colapso econômico e
depois nunca mais tirou. Ver. Luiz Braz, os Municípios arrecadam e não ficam
com mais do que 15% ou 16% do bolo tributário nacional. Sessenta e pouco por
cento do bolo tributário que a população paga são de impostos e talvez taxas
vinculadas à União, ao Governo Federal e que não tem a mínima sensibilidade e
que pega esses recursos e gasta 50% no pagamento de juros ou serviço da dívida.
Eu nunca vi essa veemência de V. Ex.ª nessa crítica, porque não é no pagamento
de água... Porto Alegre tem uma das menores tarifas de água em relação às
grandes cidades deste País e um dos melhores serviços de abastecimento de água.
Portanto, V. Ex.ª precisa verificar essa questão. A iniciativa sob o ponto de
vista jurídico tem até base para discussão, V. Ex.ª trouxe com correção a esse
debate, querendo fazer com que a remuneração de serviços seja por meio de taxa
e não de preço público, isso talvez esteja indo de encontro, ou seja, contra os
interesses da maioria da população. Com muita honra, concedo-lhe aparte.
O Sr. Luiz Braz: Ver. Juarez Pinheiro, com relação à
provocação, a Governadora Roseana talvez seja o Diógenes do Partido de V. Ex.ª.
Quero dizer que o art. 145, inciso II, da Constituição - e sei que V. Ex.ª é um
homem zeloso pelas leis e sabe que vivemos, ainda, num estado de direito - faz
com que tenhamos que fazer essa alteração na nossa legislação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª já se pronunciou sobre esse
assunto em outros momentos. Apresento um outro debate, Vereador. O debate que
trago é de mérito sobre a sua iniciativa: se ela vem ao encontro do interesse
da população ou vem de encontro, ou seja, apresenta um efeito contrário. Agora,
quero dizer que a CPI, que V. Ex.ª referenciou, foi arquivada em nível federal
e estadual.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Esse debate de mérito, com relação a água, é bom, e vamos evitar
que os aumentos sejam de surpresa, como foi o último aumento de 18% para o
contribuinte. É isso que gostaria de evitar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir - e o Ver. Luiz Braz ocupou
1/3 do meu tempo e honrou o debate que gostaria de fazer - do ponto de vista de
mérito, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª está estudando meramente sob o ponto de vista
jurídico e da conceituação de taxa e de tributo. V. Ex.ª deveria rever sua
posição, porque acho que sua iniciativa, juridicamente, tem uma boa base, mas,
sob o ponto de vista do interesse da população, vem em sentido contrário. É
minha posição sobre o mérito e está expressada para debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
permito-me discordar do Ver. João Antonio Dib na questão da Pauta e sobre o seu
número de Projetos. Os Projetos demonstram o esforço dos Vereadores desta Casa
em pautar proposições e contribuições para a Cidade. Por mais que tenhamos
Projetos, às vezes duvidosos, dúbios, acho que sim, é nossa tarefa nos
aprofundarmos sobre eles; ver da sua legalidade, da sua precisão. Eu também sou
contrária a projetos autorizativos, que a gente dá lá uma sugestão, o Prefeito
faz se quer ou se não quer, e se cria um constrangimento político, na verdade.
E mais, cada vez que esta Casa aprova projetos autorizativos, principalmente os
relativos a obras - “Ah, o Governo poderia fazer tal obra” – esta Casa está
desconhecendo um processo consagrado na Cidade há 14 anos. Este é o 14.º ano do
Orçamento Participativo. Não é um mês, não são dois anos, não é uma experiência
piloto numa região; são 14 anos em que esta Cidade construiu uma outra lógica
para gastar o recurso público, para definir as obras da Cidade.
Então,
eu acho que temos de fazer o debate aqui dentro, não tiro o direito da
iniciativa dos Vereadores, mas temos de constituir um debate que respeite essa
conquista da Cidade, essa cultura nova que a Cidade exporta para o mundo
inteiro, de que não é a caneta, não são os gabinetes, nem só nós, os
Vereadores, que definimos o uso da verba pública. Aqui em Porto Alegre a
população tem um espaço privilegiado direto de participação.
No
caso da pista de eventos é uma das situações em que a comunidade vem-se
mobilizando há alguns longos anos. E se mobilizando nos dois sentidos. Há os
que querem, precisam, dão valor, têm uma luta constante por um lugar para a
expressão da cultura popular, e há as comunidades também que se mobilizam e
dizem: “Não, aqui perto da minha casa eu não quero tanto barulho, tanta
confluência, vai interferir na nossa vida, na nossa forma de viver a Cidade.”
Nós estamos buscando uma síntese, um consenso, um salto de qualidade, que me
parece que a Cidade está muito perto de conseguir. Nós já vivemos os momentos
mais difíceis possíveis. Esta Câmara não se omitiu, isto é importante - a Ver.ª
Maria Celeste aqui recuperava -; fez comissões, tem participado ativamente, mas
agora nós estamos aqui, desafiados a perceber que, pela primeira vez, nós
fazemos um equilíbrio entre o que é a necessidade das comunidades carnavalescas
e o acolhimento da comunidade em determinada região. Pela primeira vez, nós nos
aproximamos de um consenso, de um acordo entre a comunidade em geral e os
carnavalescos, a comunidade cultural.
Então,
queria que a Câmara tivesse essa sensibilidade neste momento, por mais que seja
legítimo fazer as críticas que quiserem fazer do processo, mas percebam que
estamos chegando a um momento bem interessante, bem importante, é uma síntese
que a Cidade levou anos para fazer. Vejam que a Câmara já indicava que ali no
Porto Seco era possível se fazer uma pista. Acho que muda a idéia da
centralidade, que nós perseguimos por muito tempo, que tinha de ser central,
que não podíamos marginalizar mais ainda essa cultura, ao tirá-la do Centro da
Cidade, dificultando para que as comunidades, inclusive, pudessem chegar até a
pista.
Hoje,
tivemos que construir. Faz parte desta síntese construir uma nova centralidade,
uma alternativa que é a centralidade para a Região Metropolitana. Já temos a
participação de Viamão no carnaval de Porto Alegre, as outras cidades que têm
escolas de samba e que não conseguem fazer um evento como o nosso, em tamanho,
em representatividade, estão com muita expectativa em relação a esse novo
espaço.
Parece-me
que Porto Alegre ganha nessa integração metropolitana, ganha estendendo mais
essa mão, como já faz na questão do meio ambiente, como já faz em outras
questões importantes. A Cidade não está isolada, não é uma ilha.
O
Projeto que está aqui, do Executivo, é simples. Apenas temos que permitir que
lá no Porto Seco possa-se construir pista de eventos, porque é uma área que não
está criada com esta destinação.
Por
fim, quero dizer que precisamos acelerar a avaliação, a votação desse Projeto,
para não prejudicarmos, mais uma vez, a questão da pista, que é um anseio da
cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período destinado à discussão
de Pauta. O Ver. Nereu D’Avila está
com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Ex.mo Sr. Presidente em
exercício desta Câmara Municipal, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhores funcionários, senhores da imprensa, senhoras e senhores, o
nosso Partido, o PDT, está compondo uma frente, chamada Frente Trabalhista, que
pretende apoiar a candidatura do presidenciável Ciro Gomes à Presidência da
República e, no Estado do Rio Grande do Sul, o PDT, em pré-convenção memorável
realizada em Novo Hamburgo, há mais de 60 dias, lançou o candidatura de José Fortunati
ao Governo do Estado.
A
imprensa tem especulado, tem tratado desse assunto, e os Partidos PDT, PTB e
PPS têm-se esforçado para manter a Frente.
Ontem,
o Governador Brizola, numa entrevista pela manhã a uma das principais rádios
desta Cidade, reiterou o desejo da manutenção da Frente. O conceituadíssimo e
prestigiadíssimo colunista Barrionuevo, página 10, jornal Zero Hora, hoje, afirma que o Sr. Ciro Gomes ligou para ele e pediu
aos seus correligionários, aos seus companheiros do PPS do Rio Grande do Sul
que falassem menos e deixassem os fatos avançarem.
A
minha intenção na tribuna, em nome do PDT, em tempo de Liderança do Partido
Democrático Trabalhista, é reafirmar, primeiro, que viajei com o Governador
Brizola, no fim de semana, a São Borja, para depositar flores pelo nono ano da
passagem da morte da Dona Neuza Goulart Brizola, e pude dialogar com ele, e
estou certo, e por isso afirmo, em nome do PDT, que o Governador Brizola quer a
Frente e que ele acha, com segurança e com argumentos sólidos, que o Sr. Ciro
Gomes é o mais preparado candidato à Presidência da República, sem demérito aos
demais; que o Sr. Ciro Gomes tem tido com ele, o ex-Governador Brizola, um
comportamento à altura da liderança que Brizola exerce no âmbito nacional e
como líder partidário do Partido Democrático Trabalhista.
Então,
ponto primeiro: o desejo concreto nosso, a partir do nosso líder Brizola, de
apoiar o Sr. Ciro Gomes; segundo: é desejo do Sr. Leonel Brizola e também é
nosso desejo manter a Frente unida. Por quê? Porque nós temos de enfrentar essa
plêiade de partidos políticos que existem no Brasil, pois, se cada um lançar um
candidato, fica pulverizada a eleição e o resultado é sempre desfavorável
àqueles partidos que não têm hegemonia nos Estados e na Nação. E mais, essa
verticalização que o Tribunal Superior Eleitoral determinou e que, no dia 18
próximo, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal em instância final, essa
determinação, no nosso entendimento, na nossa leitura, faz uma tradução daquilo
que é o anseio de todos os partidos, ou seja, que o partido tem de ter posição
nacional. O tempo dos partidos regionais era o da República Velha. Então, a
verticalização, embora contrarie, evidentemente, certas siglas, ao fim e ao
cabo, parece positiva.
Mas
o que nós queremos reafirmar é que, numa construção de uma frente, tem-se que
ver as prioridades e o que é maior, o que é mais importante. No nosso
entendimento, no caso da Frente Trabalhista, o mais importante é a candidatura
à Presidência da República. O poder está lá, as questões principais de angústia
do povo brasileiro, a política cambial, econômica e social, a não-distribuição
de riqueza, a crise nacional, tudo isso está na determinação da política
nacional, ou seja, como é um regime presidencialista, nas mãos do Presidente da
República.
Por
isso, é prioritária a candidatura do Sr. Ciro Gomes, e queremos reafirmar aqui,
Sr. Presidente, encerrando, que, de nossa parte, do PDT, nós, evidentemente,
queremos a manutenção da Frente. É claro que já temos um candidato lançado, um
candidato na rua, que é o Sr. José Fortunati, e queremos manter essa
candidatura, evidentemente, engajados na candidatura presidencial do Sr. Ciro
Gomes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não sei se isto está certo, mas, se estiver
certo, eu gostaria também de dizer que eu sou candidato a Deputado, que eu
gosto do Ciro Gomes e que penso ser José Serra um candidato qualificado. Será
que é por aí?
Eu
gostaria de saber quando é que nós vamos, decididamente, votar projetos? Eu
gostaria de saber quando, nesta Casa, iremos discutir assuntos de interesse
para a sociedade? Volto a falar - e eu sei que fico antipático perante alguns,
mas não perante aqueles que, realmente, pensam como eu nesta Casa. Eu quero
saber como é que vai ficar o Projeto que apresentei aqui para a criação de
cabines à prova de bala para os motoristas de ônibus e lotações, já que nós não
temos um Secretário de Segurança Pública para cuidar da Segurança do Estado.
Então, precisamos criar cabines.
Preciso,
urgentemente, saber a quantas anda o Projeto das Casas-Lar, que o ex-Prefeito
Tarso afirmou que iria fazer. Certamente, o plano ficou para o novo Prefeito, o
Sr. João Verle.
Eu
preciso saber se, derrubado o Veto Total do Prefeito Tarso para o restaurante
popular, agora ele vai ser implantado, ou será mais um projeto que vai para a
gaveta, porque não pertence ao time de Vereadores do PT a sua autoria?
Eu
sei que é preciso falar aqui sobre a guerra de palestinos e israelenses. Eu sei
que é preciso falar aqui que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso
é um governo desumano e cheio de contradições, sempre contra as classes menos
favorecidas.
Eu
sei que o aumento da gasolina, feito de forma sistemática, escalonada, é um
crime. Um país que tem grande produção de petróleo em escala, como o nosso,
poderia, sim, fazer uma política de combustíveis que viesse ao encontro de
preços camaradas, para que este combustível deixasse de ser o ponto de explosão
de aumentos em todos os produtos básicos para a sociedade, que precisa viver.
Tudo isto eu sei.
Eu
sei também que precisamos falar alguma coisa sobre sucessão estadual, sobre
frentes, sobre coligações, sobre disputas pelo poder.
Mas
entendo que esses assuntos não atingem as necessidades do povo porto-alegrense,
que clama por maior segurança; que a segurança precisa ser tratada de forma
urgente, tendo pessoas de capacidade, para que a insegurança não se transforme
em epidemia, se é que já não é uma epidemia!
Precisamos
discutir nesta Casa o assunto dos municipários, com este Projeto monstrinho que
o ex-Prefeito deixou como herança de sua rápida, meteórica passagem pelo
Executivo porto-alegrense! Esse Projeto do ex-Prefeito Tarso Genro, para
regulamentar a Previdência dos Municipários, suprime direito dos servidores,
eliminando quarenta e sete artigos do Estatuto do Funcionário Municipal de
Porto Alegre. E isso é grave! E isso é sério! Eu penso que isso é que deveria
ser discutido aqui.
É
preocupante que este Projeto tenha sido feito pela Prefeitura, quando sabemos
que o certo seria estabelecer, talvez, um plebiscito para saber qual o real
desejo dos municipários e, depois, sim, partirmos para um projeto em conjunto,
visando a atender a classe da melhor maneira possível. O que não pode é a
previdência dos municipários passar para o domínio da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, já que eles, municipários, têm vida própria e precisam ser
respeitados.
A
administração da previdência tem furos, tem falhas. Que se corrijam as falhas e
se punam aqueles que possam ter, na administração do Montepio, praticado atos
ilícitos, se é que eles foram praticados.
Agora
ficarmos falando aqui de coligações, de quem vai ser candidato a que nas
eleições de 6 de outubro, demonstra que estamos atentos a todos os assuntos
pertinentes à política, aos partidos. Mas, decididamente, não foi para isso que
fomos eleitos. Ou foi para isso? Se eu estiver enganado, por favor me
desculpem.
Penso
que, sobre a política partidária, deveríamos guardar nossas falas para reuniões
de partidos e das próprias coligações, e tratarmos com mais atenção -
felizmente a maioria daqui faz isso -, dos assuntos que dizem respeito
diretamente aos problemas da Cidade, que são muitos.
E
a Comissão Parlamentar de Inquérito da Habitação sai?
Pois
é, temos problemas, muitos problemas para discutir aqui, e não podemos mais
perder tempo, porque o eleitor está exatamente querendo saber se estamos
fazendo aquilo para o qual fomos eleitos. Quanto a campanhas eleitorais, vamos
saber como é que fica só no dia 6 de outubro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Haroldo de Souza quer que se fale nos problemas de Porto Alegre. Está
absolutamente correto. Nós temos discutido aqui, desde de 1º de março, o
inusitado aumento da tarifa de água, quando o Prefeito, desrespeitando o
Legislativo, colocou três vezes a inflação oficial do ano passado em cima da
tarifa de água. Acho que devemos ser mais atentos, devemos cobrar mais. No
direito público só pode ser feito aquilo que está autorizado, e o Dr. Tarso
Fernando, no primeiro mandato dele, sabia que para realinhar a tarifa, ele
tinha que pedir autorização da Câmara. O Ver. Estilac Xavier depois vai
explicar, mas o Dr. Tarso Fernando não explicou. Sabia no primeiro mandato, ele
tinha mais tempo na Prefeitura, que ele precisava de autorização legislativa
para fazer algo diferente daquilo para o qual ele estava autorizado. Mandou
para esta Casa, analisamos, entendemos as necessidades da Cidade, não queremos
que falte água, queremos um esgoto tratado, e lhe demos as condições para que
fizesse o realinhamento. Mas a Lei Complementar é clara, precisa e concisa,
dizendo que o preço básico mensalmente pode ser reajustado pelo IGPM. Para isso
ele estava autorizado; mais do que isso, ele não estava autorizado. Direito
público é isso.
Então,
o que fizemos nós? Redigi um texto de Decreto Legislativo, tornando sem efeito
o Decreto do Prefeito, coisa que já tínhamos feito no passado. Pedi urgência
para o Projeto de Decreto Legislativo, e até agora, passados quase quarenta e
cinco dias, não temos a solução do problema. É verdade que não conseguimos
votar os vetos, portanto não podemos votar o Decreto Legislativo. Mas vou pedir
a todos os meus colegas que tenham interesse de fazer respeitar o Legislativo.
Se o Prefeito está autorizado a fazer apenas o reajuste do IGPM mensalmente, o
Decreto Legislativo nosso tem que ser feito o mais rápido possível, porque a
população está sendo lesada, e o Prefeito não tinha autorização para fazer o
que fez.
Portanto,
estou conclamando os meus colegas, vamos acelerar a votação dos vetos para que
possamos votar o Decreto Legislativo e tirar essa carga de 18% ilegal.
Nós
também não ficamos parados, é bom que se ressalte que a maioria da oposição foi
ao Ministério Público, e o Ministério Público aceitou a denúncia de que foi
malfeito o Decreto de S. Ex.ª o Prefeito Tarso Fernando, que não ficava na
Prefeitura; ele estava cuidando da sua pré-candidatura. Quando foi pensado em
fazer o aumento por decreto, eu avisei o Diretor do DMAE que não havia amparo
legal. Mas ele me disse que era uma nova Medida Provisória do Governo Federal.
Mas se houver Medida Provisória do Governo Federal, vai ter de ser alterada a
legislação municipal, porque a autonomia municipal não pode ser ferida. Quando
fui ver, não era nada de medida provisória; era apenas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ele estava fazendo confusão. Falava-se em fazer
reajustamento em contratos depois de um ano de aplicação, se houvesse razões
para tanto, mas não falava na tarifa de água.
Portanto,
acredito que esta Casa tem de decidir os vetos o mais rápido possível para que
possamos, com a urgência pedida, votar o Decreto Legislativo e mostrar ao
Prefeito, que fugiu da Cidade, que ele agiu muito mal. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo esta
Casa; Sr. Secretário, parabéns pela sua assunção à 1.ª Secretaria da Casa; Srs.
Vereadores, quero cumprimentar também o Ver. José Valdir, que também retorna a
esta Casa depois de algum tempo, inclusive prestando serviço ao Executivo; e
vou fazer uma referência ao meu amigo Haroldo de Souza. O Ver. Haroldo de
Souza, que é um Vereador que prezo muito, diz que devemos discutir as questões
municipais. E eu estou inteiramente de acordo com ele. Só que, quando estamos
discutindo Presidência da República, não deixo de estar discutindo também os
problemas municipais, porque o Presidente da República, aquele que vai assumir,
vai ter influência direta na política municipal. Foi referido aqui, inclusive,
que a pré-candidata do meu Partido, Sr.ª Roseana Sarney, tem problemas que todo
o mundo conhece. Só que ela não pode ser sentenciada antes do julgamento final.
Não há julgamento. Existem acusações e eu quero, o Ver. Luiz Braz juntamente
com o meu Partido, que ela dê todas as explicações - e se ela não der todas as
explicações não será jamais a minha candidata a Presidente da República. Jamais
vou apoiar uma candidata ou um candidato que não tiver as explicações para dar
ao público.
Eu
acho que nós que somos homens públicos temos a obrigação de dar as explicações
para os nossos atos. A Sr.ª Roseana Sarney antes era uma aliada do PC do B, do
meu amigo Ver. Raul Carrion, mas ela tem explicações para dar e eu quero que
ela dê explicações.
O
meu amigo Ver. João Antonio Dib veio falar sobre a água. Olha, Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª é um homem de muito conhecimento, mas no campo do Direito
Público eu quero dizer que discordo de V. Ex.ª no que tange ao direito que o
ex-Prefeito tinha para decretar o aumento da água. Infelizmente, as nossas leis
complementares dizem que é a tarifa que abriga os custos da água. Temos a Lei
Complementar n.º 250 dizendo que o preço básico deve ser reajustado pelo IGPM,
só que o preço básico do IGPM só quando entra qualquer insumo a mais no preço
da água, ou qualquer coisa que faça aumentar o preço da água, ele tem o instituto
da tarifa. A natureza da tarifa é deixar ao alvedrio do administrador que ele
possa aumentar ou deixar de aumentar. O administrador aqui resolveu que ele tem
que aumentar, e aumentou, mas ele não está errado juridicamente, ele está
baseado na Lei Municipal. É por isso que apresentei aqui um Projeto de Lei
dizendo que nós temos que fazer o custo da água através da taxa, porque taxa é
tributo, esse, sim, é obrigado pela natureza tributária a ter votação aqui na
Câmara Municipal. Os Vereadores têm que votar qualquer tipo de aumento, e como
ainda está baseado em princípios tributários, nós temos que votar este ano, por
exemplo, para ter validade no ano que vem. Eu não posso, de repente, fazer com
que a água seja aumentada de surpresa, como foi aumentada recentemente, não vai
haver mais surpresas depois que nós votarmos a modificação das leis
complementares que nós temos, hoje, no nosso Município, Ver. João Antonio Dib.
Então, em colaboração com V. Ex.ª acabei assinando o seu Projeto de Decreto
Legislativo, mas eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito Municipal,
juridicamente, estava bem amparado nas Leis Complementares que nós temos. A
única coisa de que precisamos, Ver. João Antonio Dib, é mudar essas Leis
Complementares, é transformar essas Leis Complementares as quais falam em
tarifa. Então, eu tenho de modificar essas Leis Complementares, e aí, Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª tem absoluta razão, essa luta nós vamos fazer juntos aqui
neste Plenário, eu e V. Ex.ª, e acredito que ela deve ser encarada por todos os
Vereadores.
Foi
um erro do legislador passado dizer nas Leis Complementares que o custo da água
deveria ser verificado por intermédio das tarifas. Não, tem de ser através de
taxas. Lá está o art. 145 da Constituição - e eu só peço, por favor, que todos
os Vereadores leiam o art. 145, inc. II da Constituição. Lá está bem claro,
consta que o Município pode criar taxas para os serviços medidos, para o seu
poder de polícia, e é isso que nós temos de fazer aqui, ou seja, transformar
aquela tarifa em taxa, aquilo que está na Lei Complementar n.º 170, e está na
Lei Complementar n.º 250. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Divulgamos as presenças aqui, as quais
nos honram muito, dos seguintes Vereadores: Vilson Muller, de São Paulo das
Missões; Altemir Luft, de São Martinho; Osmar Santos, de Salgado Filho; Ervino
Loben, de Salgado Filho; Lauro da Silva, de Mostardas; e Edegar Lopes, de
Alegrete. (Palmas.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício desta Casa,
Ver. João Carlos Nedel, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, muito
especialmente a saudação aos colegas Vereadores do interior, os quais nos
honram com as suas presenças e que estão aqui em um curso intensivo sobre a Lei
de Responsabilidade Fiscal, promovida pela sua Associação, a ABRASCAM, aqui no
Legislativo Municipal.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª, a meu juízo, logra êxito e razão na tese aqui
esboçada nesta tribuna. A Lei n.º 250 é de uma clareza meridiana: ela diz que o
Prefeito - que não quis governar a Cidade, que fez trampolim da Prefeitura para
tentar chegar ao Piratini em cima da mentira, ele que é o Prefeito que se
elegeu tendo como eixo da sua campanha a radicalização da democracia... Eu ouvi
esse discurso por centenas de vezes, Srs. Vereadores, mas é o governo que faz
exatamente como o Fernando Henrique Cardoso nas madrugadas do Palácio do
Planalto: governa por medida provisória, e aqui em Porto Alegre governa por
decreto. Aliás, quem leu os jornais de ontem, o Jornal do Comércio, o Correio do Povo e a Zero Hora, leu que o índice inflacionário, Ver. Luiz Braz, o maior
de todas as Capitais, foi o da Capital dos farroupilhas, a Capital dos gaúchos.
E por que, Ver. Adeli Sell? Porque dois tarifaços incidiram nos meses de
fevereiro e março, qual sejam: o ônibus, que a inflação foi 10%, e o Prefeito,
em homenagem aos empresários do ônibus, deu 16, porque é muito amigo; e o
tarifaço da água, que já tinha sido reajustada mensalmente durante todo o ano.
Tocou mais 19%!
Eu
quero dizer que essa matéria não está resolvida, e se V. Ex.ª tivesse razão,
Ver. Luiz Braz, então as passagens de ônibus nunca deveriam ter passado por
esta Casa. Nunca deveriam ter passado! Se V. Ex.ª tivesse razão, o Prefeito
Tarso FH não deveria ter mandado para esta Casa em 93, quando ele era Prefeito,
quando ele quis reajustar acima da inflação.
Até
mesmo a Procuradoria, até mesmo o saber jurídico do Dr. Rogério Fravetto tinha
um entendimento diferenciado, porque em 93 o Prefeito era o mesmo, a tarifa era
a mesma, e ele mandou para esta Casa.
Então,
entendo eu que vamos discutir essa matéria. Essa questão é uma questão que bate
no bolso do cidadão. Nós estamos andando pela Cidade, nos condomínios. Ontem,
estive lá no Condomínio Protásio Alves. As contas aumentaram 700, 800, 1.000 em
cada conjunto, Ver. João Antonio Dib. Essa é a realidade. O que adianta um
Parlamento para andar de joelhos, com um governo que governa por decreto? Esta
Casa tem que se afirmar - e eu faço apelo a V. Ex.ª - porque fui signatário, eu
ajudei a redigir esse Decreto - no sentido de que V. Ex.ª peça o art. n.º 81.
Vamos pedir! E aqui tem uma estratégia muito clara do governo: o governo
discute veto, que não tem que discutir veto, que não tem de discutir, sabe por
que, Ver. Nereu D’Avila? Porque ele não quer discutir a CPI do DEMHAB, porque
ele não quer discutir o decreto da água. Então, ele quer levar cinco, seis,
sete, oito, dez semanas, e, preferencialmente até o final do ano, discutindo
“abobrinha”, para depois pedir o art. 81 para Projetos como esse do DMAE, por
exemplo, que quer criar 130 cargos no DMAE, quer criar 200 cargos na FASC, quer
criar 700 cargos no Hospital Presidente Vargas, mais 40 cargos na Centralizada;
e eu pedi à minha assessoria para olhar a LDO e para olhar a Lei de Orçamento,
e vi que não há previsão orçamentária e não há previsão da LDO para criar esses
cargos.
Mas,
mais do que isso, Ver. João Antonio Dib, eu vou lá para o Diário Oficial do dia
15 de março, e diz do gasto com pessoal: “63,79%” - gastou-se no ano de 2001
com pessoal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal; 63,79%! E agora
querem criar mais 1.500 cargos, sem previsão orçamentária. E o Prefeito e a
bancada governista querem discutir os vetos. Há veto para nome de rua, são onze
inscrições para discutir, Ver. Luiz Braz. São onze. E pedido de prorrogação,
ainda. Por quê? Porque não querem discutir o essencial que a Cidade precisa
discutir. A oposição não pode ser pautada, não deve, não podemos aceitar. Isso
é uma provocação, isso é um acinte.
O
Sr. João Verle dá continuidade a um governo que é conservador e fiscalista, e
não vai haver trégua, não, porque ele representa um projeto que tem dito uma
coisa e feito outra. Então, vamos devagar com o andor porque o santo é de
barro.
Por
isso, Presidente, nós queremos aqui, Ver. João Antonio Dib, dizer que esta
Casa, que é a Casa do Povo, que é a Casa plural, que é Casa da representação de
todas as matizes, não pode se submeter a essa lógica autoritária do Executivo.
E por isso ela tem de se afirmar, e ela se afirma quando defende os interesses
da cidadania. E aqui está a água, aqui está o aumento abusivo. Não há um
trabalhador nesta Cidade que teve um aumento de 19, de 20 ou de 30%. Isso não é
aceitável, isso não é legítimo e esta Casa não poderá vacilar nessa decisão.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Ver. João Carlos Nedel, na direção dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, agradecendo ao meu
Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da minha Bancada, a do PSDB, que
possibilita que eu utilize este tempo em nome do nosso Partido. Ver. Antonio
Hohlfeldt e, em especial, Ver. Pedro Américo Leal: “Toque de recolher no Rubem
Berta.” Eu pensei que era no Rio de Janeiro; quando vi essa manchete, aqui,
pensei: deve ser no Rio! É aqui em Porto Alegre! Ver. Pedro Américo Leal, já
estão exportando, agora, também... Em que pé encontra-se a nossa segurança,
aqui no Estado do Rio Grande do Sul e, em especial, na nossa Capital? É esse o
modelo de segurança que querem exportar para o Brasil. É essa segurança que
estão importando do Centro do País, do Rio de Janeiro para a nossa Capital:
toque de recolher no Rubem Berta! Guerra entre gangues intensificada com a
morte de um jovem traficante lá no Rubem Berta. Como conseqüência, posto de
saúde fica cinco horas fechado. Aí, como fica a nossa população que necessita
de um atendimento pelo SUS? Porque quem tem condições tem o seu médico
particular, tem o seu plano de saúde.
E,
segundo o relato de moradores, quem assombra, quem está assombrando essa
comunidade são jovens delinqüentes, menores protegidos - conforme V. Ex.ª muito
bem denuncia, aqui, nesta tribuna - pelo famoso ECA.
Na
linha de lotação recentemente inaugurada lá na Lomba do Pinheiro, os motoristas
já estão apavorados. Já querem, inclusive, fazer boicote de não funcionar mais
à noite, de não trabalharem, porque lá também já tem uma gangue de assaltantes
menores que, segundo relato de próprio integrante da Brigada Militar, que
coordena a segurança na Capital, esses jovens são presos, os próprios
motoristas sabem quem são, e são soltos porque a Justiça assim determina. Eles
roubam, assaltam, levam pânico, matam e são soltos, porque estão protegidos sob
o manto do ECA. E vejam os senhores, essa é a “insegurança” que faz parte do
plano de governo do candidato a Presidente pelo PT, que, como eu disse antes,
agora diz que os programas sociais do Governo Fernando Henrique Cardoso, meu
Líder Ver. Antonio Hohlfeldt - o Programa Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação - é
tudo do PT. Agora eles são os bonzinhos, são os donos da verdade.
Mas,
aproveitando esse espaço de Liderança, eu quero dizer que estive em Santana do
Livramento representando esta Casa - e estou usando este espaço da minha
Bancada para fazer este relato, não como fez a Ver.ª Maristela Maffei, que
utilizou o Tempo Especial para relatar a sua participação num evento aqui em
Porto Alegre - por deferência do nosso Presidente José Fortunati, em Sessão
Solene na Câmara de Vereadores de Santana do Livramento, onde temos um
companheiro nosso de luta, o Ver. Niltinho, do PSDB, que é um cego e que está
lá também defendendo a nossa bandeira, a bandeira das pessoas portadoras de
deficiências, em busca da nossa inclusão social. Lá nesse evento também tivemos
mais uma conquista para Santana do Livramento: o Secretário Municipal de
Transportes, que é do PSDB, o Sr. Pedro, que é também o Presidente da APAE de
Livramento, comprometeu-se conosco de, este ano ainda, implantar as primeiras
linhas de ônibus adaptados para atender aos portadores de deficiência física de
Santana do Livramento. Então, nós pensamos que tivemos bons resultados na nossa
ida a Livramento em representação por esta Casa, porque, assim como nós fizemos
aqui em Porto Alegre, estamos ajudando a transformar Santana do Livramento numa
cidade mais justa, numa cidade mais igual, onde, verdadeiramente, seja
implantada a plena inclusão social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Temos a honra da presença do Ver. Leoni
Paulo Matzenbacher, do Partido Progressista Brasileiro, de São Luiz Gonzaga,
que visita esta Casa. Seja bem-vindo, ilustre Vereador.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ZÉ VALDIR: A nossa saudação à Mesa, aos Vereadores
e Vereadoras, à nossa Bancada e aos funcionários desta Casa, é uma satisfação
podermos voltar a esta tribuna e podermos, neste tempo de Comunicação de Líder,
não responder às questões que foram colocadas aqui, mas discorrer um pouco
sobre a impressão, sobre o sentimento que temos ao voltar a esta Casa.
Basicamente,
duas questões nos chamam a atenção. Em primeiro lugar é que esta Casa está
profundamente modificada e, em segundo, que a nossa participação aqui vai ser
um novo desafio, para o qual não basta o acúmulo que nós tivemos aqui em dois
ou três mandatos. Nós temos que aprender e reaprender também. Eu venho com esse
espírito.
Sobre
essa primeira questão, percebe-se, já nos primeiros dias, conversando com
funcionários, conversando com os companheiros da Bancada e com outros
Vereadores, que esta Casa sofreu alterações importantes, quer na sua estrutura
administrativa – sem entrar no mérito, porque não tenho condições de avaliar,
mas sofreu profundas alterações -, quer na sua composição política. Temos,
hoje, um número de Bancadas que nunca tivemos – que eu lembre – nesta Casa;
temos também uma representação bastante diversificada - esta Casa se renovou
bastante, a começar pela nossa própria Bancada. Isso tudo impõe uma nova
dinâmica e, portanto, o desafio que nós temos é o de reaprender, porque não
basta o acúmulo, a bagagem que nós trouxemos dos mandatos anteriores, pois há
questões novas, questões administrativas, questões políticas que estão
colocadas hoje no cenário da Casa. E nós temos que aprender tudo isso e termos
respostas diferenciadas. Eu mesmo acredito que modifiquei, que mudei. Não tenho
mais aquela veemência; pelo menos essa veemência hoje está mais seletiva, de
minha parte. Eu acredito que isso não seja um sintoma de acomodação, mas de
sabedoria - dizem que, com o tempo, nós aprendemos. Apesar de tudo, ainda
continua a veemência, porque, há pouco, eu queria fazer um pronunciamento light aqui e já senti uma comichão para
responder sobre algumas coisas que foram colocadas. Mas nós vamos ter tempo de
fazer isso neste Legislativo. Esta Casa tem todas as condições para desenvolver
uma Legislatura altamente qualificada. Por que digo isso? Em primeiro lugar,
porque esta Casa tem toda uma tradição de austeridade. Nesse tempo em que
estive fora, meditei e comecei a ver a Câmara de fora para dentro, constatei
como ela é importante, como esta Casa não pode, muitas vezes, ser colocada de
contrabando na vala comum do denuncismo contra os políticos. Esta Casa é
diferenciada e um exemplo para os parlamentos do Brasil. Também há a tradição
de saber, no momento certo, abandonar o sectarismo, abandonar a postura mais
ideológica para fazer valer os interesses maiores da sociedade e da Cidade. Eu
não me refiro aos discursos, porque todos fazemos o discurso de quem quer o bem
comum, o bem da Cidade. Eu me refiro, por exemplo, ao fato inegável, que foi a
elaboração da Lei Orgânica, quando, mesmo havendo divergências políticas entre
nós, isso não nos impediu que fizéssemos uma Lei Orgânica que é um exemplo,
sendo talvez a Lei Orgânica mais avançada entre as cidades brasileiras.
Eu
também digo que esta Casa tem todas as condições de ter uma Legislatura
altamente qualificada, porque, de um lado, renovou - e a renovação é sempre uma
promessa de idéias novas, uma promessa de não permanecermos na acomodação -, de
outro lado, mantém Vereadores com alta experiência como o Ver. João Antonio Dib
com experiência legislativa e com experiência no Executivo, como o Ver. Pedro
Américo Leal que foi Deputado, como os Vereadores antigos, que retornaram, como
o Ver. Antonio Hohlfeldt, como o meu amigo Ver. Ervino Besson, que esteve na
primeira Legislatura, como o nosso próprio Presidente, que tem experiência no
Congresso Nacional. Então, esta Casa tem todas as condições de fazer um debate
político à altura, um debate altamente qualificado, que a Cidade espera e para
o qual nós queremos contribuir. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu queria, em primeiro lugar, me referir à luta das mais de
quatrocentas famílias do Jardim Vitória da Conquista, que, há mais de ano,
ocupam uma área do Porto Seco, e que estão, Ver. Dr. Goulart, com ordem de
despejo, tendo ameaçado o seu direito sagrado à moradia. Nesta quarta-feira, tivemos
a oportunidade de acompanhar essa comunidade numa caminhada que realizou desde
o Porto Seco até o Sarandi, no local onde se realizou a plenária do Orçamento
Participativo Estadual da Zona Norte. Lá, as pessoas dessa comunidade
conseguiram aprovar, como primeira demanda da região, a conquista de uma área
para o seu assentamento e para a solução de seu problema. Da mesma forma,
pretendem pleitear junto ao Orçamento Participativo do Município o apoio do
Município para essa demanda. E continuam mobilizadas permanentemente. Ontem,
por solicitação deste Vereador, realizamos uma reunião da CUTHAB, que foi
prontamente aceita pelos demais Vereadores e por sua Presidenta, Maristela
Maffei, para tratar do problema. Nessa reunião tomamos conhecimento de que a área
que elas ocupam é uma área adquirida pela PETROBRAS no Porto Seco, com uma
cláusula que obrigava a construção de um posto de combustíveis no prazo de seis
meses. Ocorre que a área foi adquirida em 1991, estamos em 2002, e não houve
essa construção. E o contrato, inclusive, possui uma cláusula que coloca a
reversão dessa área para o Município se não for cumprida a exigência
contratual, somente havendo a devolução de 50% do valor. Portanto, pode,
inclusive é uma das hipóteses, haver uma solução, com o assentamento dessas
famílias na própria área. É uma questão que juridicamente queremos examinar.
A
outra alternativa, apontada nessa reunião, seria a aquisição de uma área
alternativa para o reassentamento. Também é importante dizer que esteve
presente o Secretário Carlos Vieira, da SPM. Ele deixou claro que, apesar de
lindeira, próxima à área prevista para o sambódromo, não existe qualquer
previsão de qualquer equipamento nesta área. A partir daí, temos a idéia de
marcar uma reunião, junto ao DEMHAB, com a presença da CEHAB, e as partes
interessadas, para tentarmos construir essa solução, que evite o despejo e,
certamente, entraremos em negociação também com a PETROBRAS para uma solução.
Então, penso que está encaminhado de forma positiva.
Em
segundo lugar, quero chamar a atenção desta Casa e de todos os Vereadores para
algo que desta tribuna eu já havia manifestado, que é o fato de que acaba de
ser aprovada medida provisória, no nosso entender totalmente inaceitável, por
um Congresso submisso, que é a chamada medida provisória para o setor elétrico,
que irá redundar em aumento - mais um, porque já houve um primeiro reajuste -
da taxa de energia elétrica, que será suportado pelos consumidores
domiciliares, comerciais e industriais, que varia de 3 a 8% e, pasmem os senhores,
pelo crime de terem economizado energia durante o período do “apagão”, economia
que foi imposta pelo governo. Pois bem, como o povo brasileiro economizou,
agora as empresas privadas alegam que tiveram prejuízo, porque não venderam
toda a energia que previam. E quem vai pagar a conta? Será o capital de risco,
que o neoliberalismo propõe que assuma os riscos do investimento? Não. Será o
Governo, que levou o País para o caos energético? Não. Quem pagará será o povo
que, mais uma vez, terá aumentado o preço da sua energia.
Concluo
dando um último dado: o Tesouro Federal, nos próximos 180 dias, terá de
repassar 7,5 bilhões de reais de adiantamento para pagar o eventual prejuízo
desta Empresa ao juro de 1% ao ano. Sete e meio bilhões de reais permitiriam
construir quinhentas mil habitações populares. Onde se pode conseguir esse
dinheiro a 1% ao ano? Só as empresas privadas num governo neoliberal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2141/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 129/01, com Veto Total, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa vive um impasse. Por que negar? É angustiante a situação desta Casa. Vinte
e cinco projetos em Pauta para discussão preliminar; Vetos do Governo. São
setenta e tantos projetos na Ordem do Dia. Então, como fazer para desobstruir?
É a pergunta que permanece no Plenário! Os Vereadores estão angustiados. V.
Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, já três vezes veio a esta tribuna mostrar sua
insatisfação. De lá registrei tudo isso, mas o que fazer?
Tenho
um projeto que elaborei – não consulto ninguém para fazer projetos, não tenham
dúvida, não consulto o povo, não consulto o Partido, não consulto ninguém; eu
sei o que fazer; converso com o Dib ligeiramente -: é o Projeto sobre os caixas
eletrônicos, que há dois anos já é lei federal. Por causa do apagão, o Projeto
anda “molejando” por aí, e não veio ainda, sequer, entre os projetos em Pauta -
pelo menos eu não vi -, para ser decidido. Como, então, nós venceremos esse
impasse, pergunto, senão dedicando a quarta-feira, exclusivamente, para
fazermos votações? Por quê? Eu trouxe o Plenário cá para baixo. De que
adiantou? Mexi no Regimento, criei, indiretamente, outros artigos. Apareceram
treze Partidos, as Lideranças são treze, as Comunicações que nós aumentamos -
fomos nós, fui eu o Relator - passaram a oito. Então, operamos treze, com oito
comunicações são vinte e um; vinte e uma participações de Vereadores. Temos de
resolver o problema.
Estudo
e convido os meus colegas para decidirem sobre este Projeto de Lei em que peço
que se isentem os proprietários - mas nenhum proprietário falou comigo, não
precisa falar - locatários residenciais, do pagamento dos serviços de
estacionamento rotativo - área azul - nas vias públicas do Município de Porto
Alegre e dá outras providências. Meus senhores, qual é a culpa que o indivíduo
tem de morar em um edifício que não tem garagem e, repentinamente, o Prefeito,
que é dono da rua... Não sei por que o Prefeito é dono da rua. A rua, Ver.
Estilac Xavier e Ver. Marcelo Danéris, é pública e ninguém pode interditar
espaços para estacionamento. Ninguém! A rua é pública.
Pois
bem, essas pessoas, que não têm garagem, repentinamente, como é que vão resolver
os seus casos? Eles não podem deixar os seus carros na rua, têm de acordar às
7h da manhã para tirar o carro e estacionar só depois das 18h. Isso é
impossível! O que é que nós estamos fazendo aqui? Este é um Projeto que
transcende partidos, é um Projeto de viabilidade do próprio público de Porto
Alegre.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem razão. Vejam o seguinte: nós
temos uma frota de seiscentos e cinqüenta mil veículos, e a Área Azul veio para
dar uma organizada. Essa é uma lei antiga.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Pedro Américo Leal, este Vereador
se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Vereador.
O Sr. Sebastião Melo: O objetivo desta Lei é dar uma certa
organizada, uma regulada para que o cidadão não passe o dia inteiro estacionado
no mesmo local. Agora, por exemplo, se o cidadão sair da Zona Sul, visitar o
Bairro Moinhos de Vento e estacionar na Rua Tobias Barreto, ele pode usar o
estacionamento, mas o cidadão que mora naquela rua, que adquiriu o seu
apartamento e que, muitas vezes, não tem garagem, não pode usar a rua. Então é
absolutamente procedente o seu Projeto. Nós temos que harmonizar o interesse do
conjunto da Cidade sem prejudicar aquele que mora naquela localidade.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É evidente! Eu tenho um Projeto há dois
anos, que é o dos caixas eletrônicos. Ele não foi, ainda, julgado pelos meus
colegas da sua viabilidade e continua aí, em marasmo, sem que nada resolvamos.
E é lei federal. O “apagão” resolveu que seria uma medida prudente. Porto
Alegre poderia ter pontilhado tudo isso. Não fez. Eu sou dos Vereadores que
menos projetos faz e quase não discuto, porque existem coisas tão evidentes!
Para que vir à tribuna para repetir a V. Ex.as o projeto do meu
colega? Não preciso. Se ele é bom, eu voto. Se ele é ruim, não voto. Se eu
estou indeciso, todos sabem o que fazer.
Então,
é preciso que nós nos sensibilizemos e agora diante deste Projeto que fiz. Eu repito,
não posso dizer que nunca tenha feito um projeto por me terem influenciado, mas
poucas vezes acontece isso, pois o projeto sai da minha cabeça, e só. Então,
expresso aqui para os meus pares: o que é que nós vamos fazer neste Projeto? O
cidadão mora num edifício, em que ele comprou o seu apartamento, não tem
garagem. Onde ele vai estacionar o carro dele? A rua é do Prefeito? Ora, Ver.
Danéris, V. Ex.ª vai me provar, os bacharéis aqui vão me provar: Ver. Luiz
Braz, Ver. Nereu, Ver. Sebastião, Ver. Juarez! O Ver. Estilac está estudando,
está no último ano, ele esconde de todos aqui, mas está no último ano de
Direito, ele vem por aí muito mais feroz do que já foi! Ver. Beto Moesch, então
vocês vão decidir contra esse indivíduo que está lá em cima dormindo, que tem
que tirar o carro, às 7h, correndo. Mas é justo isso? Claro, que não é justo! A
rua é do Prefeito? A praça é do Prefeito? Claro que não! E o Prefeito legisla,
bota Área Azul, “pinta os canecos”, fica por isso mesmo, ele é o dono de Porto
Alegre! Como? Como? Ver. Juarez, V. Ex.ª está sorrindo, V. Ex.ª já sabe que ele
não é o dono de Porto Alegre, ele não pode fazer isso! Ele está legislando
sobre algo que ele deve legislar pelo bom senso.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Pergunto a V. Ex.ª, apenas como repto, se aquele que tem a
propriedade também é o dono da rua, e a rua, que é pública e que é de todos,
pode servir de sua garagem?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ele tem o direito de estacionar o seu
veículo para ir trabalhar, até para ir passear, o seu edifício não tem garagem.
Que culpa tem ele da evolução de Porto Alegre? Porto Alegre era uma coisa,
virou outra, hoje em dia é uma grande metrópole. E tanto é uma grande metrópole
que o PT, por meio da propaganda, enche os olhos do público: “Porto Alegre é a
Cidade Viva”. É o que o PT diz. E quer cobrar daquele que não tem onde
estacionar o seu carro. Quer impedi-lo de estacionar na frente do seu edifício?
Mas como? Mostrem-me, Srs. bacharéis deste Plenário, eu os consultei e os
desafio: desde quando o Prefeito é dono das ruas de Porto Alegre? Ele não pode
fazer isso. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 129/01, com
Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, coube-me suceder, talvez, àquele, de todos nós,
com a maior experiência no Parlamento, pelas funções que já exerceu inclusive
na Assembléia Legislativa, junto com o Ver. João Antonio Dib, logicamente. E
também pelo brilhantismo, pela sua inteligência e pela amizade que eu
pessoalmente tenho com ele.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero que V. Ex.ª me
esclareça: V. Ex.ª foi escalado, ou é voluntário?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Não,
eu sou voluntário. Eu não me centralizo muito, Vereador. O Ver. Pedro Américo
Leal traz essa discussão de uma forma qualificada. O Ver. Pedro Américo Leal
não veio aqui, Ver. Estilac Xavier, para, de forma político-eleitoreira, ou
para angariar votos, dizer: “Parquímetros não interessam, são um absurdo”, como
alguns fazem. O Vereador veio aqui fazer outra discussão. Ele veio trazer a
esta Casa, contrariado com o veto, a seguinte questão – eu, pelo menos,
depreendo isso -: os parquímetros são, sim, um instrumento importante para que
todas as pessoas possam acessar de forma igualitária locais públicos
importantes. Deduzo da sua intervenção, mesmo que ele não tenha dito. É algo que
é utilizado em todo o mundo, nas principais cidades. Apenas o Ver. Pedro
Américo Leal coloca uma questão incidental que se refere às pessoas que moram
nesses locais onde são estabelecidos esses tipos de estacionamentos rotativos,
e entende ele que essas pessoas precisam ter isenção do pagamento desse preço
público. Portanto, esse é um patamar qualificado e que põe a discussão a bom
termo nesta Casa, e é sobre isso que me quero debruçar. Porque, do ponto de
vista da utilização do instrumento dos parquímetros, não pode haver um Vereador
nesta Casa que, não querendo fazer disputas de ordem eleitoral, não reconheça
que esse é um instrumento que revitaliza os centros comerciais dos nossos
bairros. Porque, hoje, acessar um espaço público aqui no Centro, na Azenha, no
Bom Fim, na Assis Brasil, custa um valor significativo, isso é um valor social
e faz com que, com essa rotação permanente, o pequeno comércio, o médio
comércio possam ter vida, porque as pessoas podem acessar a esses equipamentos
e, portanto, há, inclusive, uma não-concentração econômica, o que é muito
importante.
De
outra parte, respondendo ao Ver. Pedro Américo Leal, a rua, os bens podem ser
bens dominiais, bens de uso comum do povo ou de uso especial. A rua é um bem de
uso comum do povo, todos têm o direito de utilizá-la, ela não pode ser
privatizada por uma única pessoa. Portanto, confesso que tenho dúvidas quanto
ao mérito da sua iniciativa, mesmo que ela seja a mais legítima, mesmo que ela
compreenda o instrumento dos parquímetros. Pergunto, Ver. Pedro Américo Leal: o
fato de uma pessoa não possuir, no seu prédio de apartamentos, garagem, pode
outorgar a essa pessoa o direito de, sobre todas as demais, ocupar algo que é
público, que é de todos, com prevalência, com especialidade? Nós não estamos
invertendo a lógica, ou seja, não estamos privatizando algo que é público, algo
que é de todos por uma deficiência eventual de um prédio de apartamentos.
Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, eu quero dizer que, neste caso - e V. Ex.ª é
auxiliado pelo seu Assessor, o Lauro, que todos conhecem nesta Casa -, penso
que a justeza aqui está em reconhecer, sim, a deficiência daqueles que não têm
garagem, mas não em colocar isso, Ver. Nereu D’Avila, como uma prevalência
total, ou seja, porque eu não tenho garagem, eu me coloco em posição
sobranceira em relação aos demais, ou seja, eu vou ocupar esse espaço o tempo
todo, e o pequeno comércio que existe ao lado da minha casa, que precisa, sim,
que haja estacionamento para que as pessoas possam acessá-lo, fica prejudicado.
Portanto,
eu penso que aí deve haver um equilíbrio, e o equilíbrio, eu creio que, em
parte, está no decreto que diminui o preço dessa cobrança, que é estipulada por
meio de um preço público.
Este
é um grande debate: não é do Prefeito a rua, e essa também não é de quem tem
garagem, Ver. Pedro Américo Leal. A nosso ver, não existe essa dicotomia, e
esta Casa talvez possa ajudar a encontrar esse equilíbrio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Tenho a esperança de convencê-lo, Ver.
Pedro Américo Leal. Ver. José Fortunati, Presidente da Câmara, no exercício dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, pessoas que nos
acompanham aqui pela TV Câmara. Primeiro, o Ver. Pedro Américo Leal trouxe uma
preocupação sobre os vetos. Eu quero comunicar ao Ver. Pedro Américo Leal que,
da parte da Liderança do Partido dos Trabalhadores, existe total interesse,
juntamente com os partidos que compõem a oposição, de sentarmos e construirmos
um acordo capaz de liberar a Pauta, votando e apreciando os vetos, e de que
também consigamos construir projetos da oposição, da situação e do Executivo
para esse primeiro semestre. Temos total disposição para isso, já falei com
vários Vereadores da oposição nesse sentido. Segundo, quero dizer que o
Executivo já está sensível a sua preocupação, que não é apenas sua, é da população
de Porto Alegre. Para isso já fez um decreto que determina um horário para os
moradores e reduz, inclusive, o valor do parquímetro para quem é morador. Mas
eu quero também discutir um pouco a questão de mérito. V. Ex.ª faz uma
pergunta, e eu penso que essa pergunta é o centro da sua exposição: a rua é
publica. Eu concordo que a rua é pública, Ver. Pedro Américo Leal; ela,
portanto, não é do Prefeito, mas tampouco é daqueles moradores que moram ali
tão-somente. A rua é pública. Pensar a rua pública para que todo o público
tenha acesso é a função do Poder Público. Esta é a diferença, quando nós
queremos uma rua pública: que não seja dos Prefeitos, mas que, também, não seja
privatizada pelos moradores daquela rua, e sim todo o público tenha acesso. E
pensar que o público acesse a essa rua, e não só os moradores e nem tão-somente
o Prefeito, essa é a preocupação do Poder Público.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vou fazer uma pergunta a V. Ex.ª: um morador chegou primeiro e
deixou o seu carro diante do seu apartamento que está naquele edifício.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E está de férias.
O Sr. Pedro Américo Leal: A rua é pública, é de quem chegou
primeiro.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E o comerciante que está ali, bem em
frente, como é que ele faz?
O Sr. Pedro Américo Leal: Ele coloca o carro atrás desse.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E se chegar uma ambulância para pegar
uma pessoa que está ali, como é que ela faz?
O Sr. Pedro Américo Leal: Coloca o carro na frente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E o jornaleiro que trabalha ali na
esquina, como é que ele faz?
O Sr. Pedro Américo Leal: Jornaleiro não tem automóvel.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Quem tem banca de revista tem automóvel,
sim.
Então,
a rua tem de ser pública, e o acesso, universal. Nem tão-somente dos moradores,
nem do Prefeito, nem de ninguém. Ela tem de ser pública, é via pública, Ver.ª
Sofia Cavedon. Para tanto, temos de pensar uma forma no sentido de que todo
público acesse à rua, e no sentido de que ela não seja privatizada pelos
moradores, comerciantes ou pelo Prefeito. Temos de pensar assim.
Agora
há uma crítica sobre os parquímetros. Se há uma crítica sobre os parquímetros,
a pergunta que tem de ficar para nós é: dentre a crítica qual a alternativa?
Quantas alternativas foram propostas aqui para os parquímetros, Ver. Juarez
Pinheiro? A crítica ao parquímetro é fácil: “Vamos pagar, não vamos fazer...”
Mas qual é a alternativa para os parquímetros, qual é a alternativa do Poder
Público para que a via seja pública e de acesso universal pelo público? Qual é
a alternativa aos parquímetros?
Vamos
falar sobre um outro problema, que é um debate importante. Há uma frota de mais
ou menos setecentos mil carros em Porto Alegre. Desses, quantos moradores de
edifícios existem? Vamos dizer que duzentos mil carros, Ver. Juarez Pinheiro.
Aí o Poder Público tem que dar um selinho, Ver. Luiz Fernando Záchia. Quem é
que paga o selinho? Quem é que organiza isso? Quem é que recebe os duzentos mil
veículos? Quem é que vai lá vistoriar para ver se o cara realmente mora lá?
Quem é que cobre o custo disso? Onde, para além da crítica, onde está a
alternativa e a forma de fazer esta estrutura? Quanto custam duzentos mil
selinhos? Quantos funcionários são necessários para vistoriar cada um dos moradores?
Como controlamos isto? Então, para além do parquímetro, precisamos discutir as
alternativas, e abertos às alternativas e aos debates nós sempre estamos. Ver.
Pedro Américo Leal, infelizmente acabou meu tempo.
O Sr. Pedro Américo Leal: Se V. Ex.ª insistir, vou acabar mandando
dinheiro para a Prefeitura.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Seria uma boa ajuda para o público de
Porto Alegre. O Ver. Pedro Américo Leal quer mandar o dinheiro para a
Prefeitura. A população de Porto Alegre agradecerá o seu gesto de caridade e de
generosidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei
que a Procuradoria do nosso Município, ela é muito rica em talentos, tem
Procuradores que são experts na área
do Direito, e eu não estaria atacando a Procuradoria de forma nenhuma por
conhecê-la. Mas quem fez este Parecer é de uma ignorância jurídica atroz. Ver. Juarez
Pinheiro, eu sempre chamo o Ver. Juarez porque ele é um conhecedor desta área
do Direito. Olha aqui uma das coisas que diz aqui o parecerista, ele diz assim:
“saliente-se que o benefício proposto de natureza tributária está em desacordo
com os requisitos constantes no art. 14”. Ora, ele falar que isto daqui é de
natureza tributária, ele não leu a Constituição, não leu a Lei Orgânica nunca
na vida dele. Quais são os tributos que nós temos? Nós temos, hoje, o
Território Nacional, Ver. Juarez Pinheiro. Os tributos são os impostos, são as
taxas, são as contribuições de melhoria. Não está escrito em lugar algum da
nossa Constituição ou da Lei Orgânica que tarifa é tributo. Então, se isso aqui
é tarifa, está regulando - é preço público - o estacionamento rotativo nas
ruas. Isso não é tributo. Como é que esse rapaz ou essa moça - não sei - que
fez esse parecer para o Prefeito Municipal comete essa falha gritante? Com
aquela vontade de vetar o Projeto, de impedir que o Projeto possa progredir,
ele possa aqui vir e dizer que estamos discutindo uma matéria de natureza
tributária. Nós não estamos. Nós estamos discutindo aqui uma matéria que não é
de natureza tributária, ela é de natureza financeira, ela está arrecadando,
então o Direito Financeiro pode tratar dessa matéria. Agora, o Direito
Tributário não vai tratar de tarifa em lugar algum no mundo. Aliás, aqui no
Brasil pelo menos não, porque nós somos regidos pela Constituição, e nós, aqui
no Município, pela Lei Orgânica.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a V. Ex.ª, que de forma tão perfunctória
examina as questões de tributos, taxas, impostos e preços públicos, eu
pergunto: V. Ex.ª entende que o Poder Legislativo pode fixar preços públicos?
O SR. LUIZ BRAZ: O Poder Público?
O Sr. Juarez Pinheiro: O Poder Legislativo.
O SR. LUIZ BRAZ: O Poder Legislativo? Se pode legislar
sobre preços públicos? Olha, se nós podemos legislar sobre tributos, se nós
pegarmos a Constituição Federal, no art. 48, diz quais são as competências dos
Deputados e Senadores. E lá, Ver. Juarez Pinheiro, está que uma das
competências dos Deputados e Senadores é legislar sobre matéria tributária. Se
nós podemos legislar sobre matéria tributária, nós podemos legislar também sobre
preço público. E imaginem só, V. Ex.as, se nós pegarmos o art. 94 da
nossa Lei Orgânica, e é bom pegarmos o art. 94 da Lei Orgânica, porque sempre
se faz uma confusão muito grande a respeito dos projetos de iniciativa do
Prefeito. Está aqui, Ver. João Dib, eu já vi também V. Ex.ª discutir várias
vezes essa matéria. O art. 94 diz assim: “Compete privativamente ao
Prefeito...” E lá no inciso VII, na Lei Orgânica, está escrito: promover a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
“a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.“ É isso? Não é.
“b)
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores públicos.” É isso? Também não estamos fazendo.
“c)
criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração pública.” É
isso? Também não estamos fazendo e, aí, se esgota a capacidade do Prefeito ter
iniciativa de leis. O resto é do Município! Não é mais privativo do Prefeito.
Não é que o Prefeito não possa...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, o Ver. Ervino Besson se
inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, com a anuência dos demais Vereadores
inscritos.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson e
demais Vereadores que estão inscritos, por permitirem que eu possa permanecer
na tribuna.
Mas
isso é iniciativa do Prefeito, o resto não é! O resto é iniciativa geral, pode
ser iniciativa desta Casa, porque senão não precisaria estar disposto, aqui, na
Lei Orgânica do Município e se também não fosse assim, não precisaria estar no
art. 48, da Constituição.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª está se referindo ao art. 8º nos seus
incisos VII e XIV da Lei Orgânica?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou me referindo ao art. 94, que
diz o que compete privativamente ao Prefeito fazer e as iniciativas de leis,
que está lá no inciso VII. Só aquelas leis que cabem privativamente à
iniciativa do Prefeito.
O Sr. Estilac Xavier: Vamos ver o inciso, então, Vereador, das
atribuições do Prefeito privativamente: “IV - dispor sobre a estrutura, a
organização e funcionamento da administração municipal.” O que integra as ações
nos logradouros.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, nós estamos falando, aqui, no
campo legislativo. Não estou falando no campo da execução. Não estou falando no
campo da administração. Eu estou falando no campo legislativo. Ver. Estilac
Xavier, no campo legislativo, nós podemos ter iniciativas, aqui, de tudo aquilo
que está na Lei Orgânica e está na Constituição, possibilitando que nós o
façamos.
E
que há muito tempo, Ver. Pedro Américo Leal, os Vereadores desta Casa abdicam
dos seus direitos de legislar. Nós deixamos de fazer projetos de lei porque, de
repente, acreditamos, baseados nas leis antigas, de que não podemos ter
iniciativa de determinados projetos de lei, como por exemplo, projeto de lei
tributária. Nós podemos ter! Se eu posso ter iniciativa de projeto de lei
tributária, por que não posso ter iniciativa de projeto quando se trata de preço
público.
Eu
só quero ler o art. 8.º que o Ver. Estilac Xavier estava chamando a atenção. O
art. 8.º diz assim: ao Município compete, privativamente – e eu pergunto ao
Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito – que Município? É o Executivo, é o
Prefeito que é o Município?! Não! Ele está representado pelos Poderes que são
bem descritos no art. 2.º da nossa Lei Orgânica e também está na Constituição!
O Município é isso, está representado por esses Poderes aqui no Município:
Legislativo e Executivo. Não é diferente disso.
Então,
aqui, mais uma vez falha aquela pessoa que fez esse Parecer, demonstrando falta
de conhecimento jurídico, infelizmente, pensando que vai passar qualquer coisa
aqui por esta Câmara.
Eu
acho que, primeiramente, Ver. Estilac Xavier, o Parecer tem de estar bem
embasado, ele tem de chamar a atenção dos Vereadores para as falhas que
porventura os Vereadores cometeram. Agora, não pode vir com uma baboseira
dessas aqui, chamando de matéria tributária preço público, querendo que nós
aceitemos o Veto baseado naquilo que está escrito nesse Parecer. É ofensivo! É
ofensivo à inteligência dos Vereadores que alguém faça um embasamento para veto
da forma como aqui está. Não pode existir isso aqui. E dizer que é porque é do
Município o Legislativo não pode tocar. Ora! Eu acho que, realmente, eles têm
na cabeça lá do outro lado que são ditadores, que o Município é representado só
por eles; que é o Prefeito todo-poderoso. Eu acho que eles acreditam que existe
um reinado e que o Prefeito seja o grande rei e que ninguém mais pode falar
depois do rei. É impossível que alguém, em sã consciência, faça um parecer como
esse aqui para embasar a derrubada de um Projeto como o de V. Ex.ª, que tem um
condão, Ver. Pedro Américo Leal, de querer trazer tranqüilidade para moradores,
em áreas centrais da Cidade, que hoje não podem, tranqüilamente, voltar para os
seus lares, porque não têm como parar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não conheço ninguém nesse caso. Eu me coloquei como Vereador no
problema desse homem ou dessa mulher que estão num apartamento, num edifício
que não tem garagem e, que, de repente, o Prefeito legisla por nós. Colocou
parquímetro ali. Mas como, onde é que se viu isso? Cobrir a Cidade de parquímetros,
mas com que ordem? Com que direito, lesando um indivíduo? Ninguém me procurou,
Vereador, ninguém me procurou, eu senti a dificuldade dessa pessoa.
O SR. LUIZ BRAZ: O negócio dos parquímetros ficou,
realmente, mal explicado, porque parece que não houve licitação, parece que a
empresa que assumiu os parquímetros na Cidade assumiu, assim, por simpatia da
Administração, e acontece que está lucrando demais. Olha que os lucros que vêm
dessa área são lucros bem altos, não é?
Então,
acredito que a Lei de V. Ex.ª, que aquilo que V. Ex.ª pretende pode sim ser
implantado e tem como ser implantado e está regulado nas nossas leis, na Lei
maior que é a Constituição, e na nossa Lei Orgânica do Município. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
deixar de lado um pouquinho a modéstia para dizer que de paquímetro eu entendo
um pouco. Foi um dos primeiros projetos que apresentei quando cheguei nesta
Casa, juntamente com a Lei do Silêncio, que aprovei, e o parquímetro eu não
consegui aprovar. Mas quando eu propus o parquímetro para ser utilizado na
cidade de Porto Alegre, eu queria que ele fosse utilizado para dar melhores
condições de fluência do trânsito e não para fonte de receita da EPTC, hoje.
Não consegui aprovar área azul, não consegui nada. Mas o Ver. Luiz Braz
conseguiu aprovar a área azul, e agora o Prefeito transformou em parquímetro
sem autorização legislativa, e deveria ter, e eu alertei na oportunidade. Mas o
Ver. Luiz Braz, hoje resolveu me atrapalhar. Eu ia dizer que até que enfim a
Procuradoria fez realmente uma justificativa boa para o Veto. Eu li, até achei
que o art. 113, que diz que deve ter prazo para isenção... Até isso a
Procuradoria colocou, apesar de dizer que o Projeto tem mérito. Mas ela desta
vez colocou dentro da inorganicidade e problemas de legalidade. Tudo muito bem,
mas quando foi feita a licitação para o parquímetro, colocaram uma fotografia
de quem ia ganhar, tudo acertadinho. Só podia ganhar quem ganhou, e aí foram
estabelecendo regras: tinha que ter experiência, Ver. Marcelo Danéris - que
sorriu -, com parquímetros. Quem tinha em Porto Alegre? Quem tinha no Rio
Grande do Sul? Lá a Prefeitura de Caxias. Ganhou aqui. Os outros... É muito
difícil saber atuar com parquímetro, é uma coisa complicada, é uma enormidade
de complicação, precisam-se técnicos especializados, doutos do PT para fazer
isso.
Eu
gostei de ouvir o Ver. Marcelo Danéris falar aqui dos gastos que teria a
Prefeitura com selos, papéis e quantas coisas, gostei de ver. O Ver. Marcelo
Danéris está brilhante hoje. Sabe por que não está aprovado isso aqui? Porque
leva embaixo a assinatura Ver. Pedro Américo Leal. É verdade! Ele não lê as
coisas que o Tarso Fernando assinou por aí. Aí está o Decreto n.º 13.646 de 25
de fevereiro de 2002 do Tarso Fernando: “I - Terão isenção de tarifas de
utilização:...”, não há prazo nesse caso, eu não sei como que a Procuradoria
uma vez disse que tinha que ter prazo, o art. 103 da Lei Orgânica diz que tem
que ter prazo. Continuo: “... a) Os veículos utilizados para transportar
pessoas portadoras de deficiência....”, muito justo, “...b) Todos os veículos
referidos no inciso VII, do art. 29, da Lei n.º 9.503 - Código de Trânsito
Brasileiro”. Tudo muito justo. Agora, Ver. Pedro Américo Leal: “II - Terão
redução de tarifa de utilização os residentes em frente às vagas do
Estacionamento Rotativo - Área Azul de Porto Alegre que possuam comprovadamente
moradia sem garagem e nas condições expressas em Resolução do
Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação. A redução da
tarifa será compreendida em determinados horários, o valor reduzido da tarifa corresponderá
a 12,5% do valor do uso da tarifa máxima, para duas horas.” Isso a Prefeitura
pode fazer, não custa nada, não gasta nada, não tem de ir na EPTC, pois eles
advinham, os computadores “mentais”, que transmitem, levam tudo, conforme o
Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal, que não pode ser aprovado. Mas o
Tarso Fernando, num dos momentos de passagem pela Prefeitura, resolveu que iria
dar algumas isenções, algumas facilidades. Aí não existiriam gastos, Ver.
Marcelo Danéris. Fariam tudo sem gastar nada. Não tinha que fazer
requerimentos, não tinha que autorizar, não tinha que provar. A Prefeitura
dava, pura e livremente. E mais, também não tinha período definido de validade.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/01, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto nos coloca diante de um dos dilemas
que se vive quando se mora numa cidade. A cidade tem uma grande gama de
possibilidades – e é por isso que a maioria da população hoje se concentra nos
centros urbanos, onde o acesso a serviços, a emprego, aos bens da cultura, ao
lazer está mais próximo – e se apresenta com inúmeros problemas. A cidade se
apresenta com inúmeros desafios, como, por exemplo, o de conviver com um grande
número de pessoas num espaço pequeno, com uma grande atividade econômica e
cultural e conseguir ter qualidade de vida e conseguir ter uma cidade
sustentável ambiental e socialmente.
O
uso do espaço das vias públicas é um dos nossos dilemas. Ainda mais na cidade
de Porto Alegre, que se orgulha da qualidade de vida, do grande número de
pessoas que têm acesso a automóveis. Eu queria discutir um pouco essa questão
da modernidade, porque aqui a oposição é um arauto da modernidade, acusa-nos de
dinossáuricos, usa a questão da
modernidade como um dos elementos que justificam a lógica neoliberal da
concorrência de mercados, a lógica da lógica do mercado, quer dizer, a
concorrência como sendo o que traz modernidade, traz avanço tecnológico. Mas,
quando se trata do uso do espaço público, nós temos a incoerência desses que
defendem a modernidade, dizendo: “Que bom, vamos deixar a regra de que quem
chega primeiro se instala.” E ao espaço público está decretado o caos, a
não-possibilidade de todos usufruírem, nenhuma incidência para que a gente
solucione os problemas de uma grande cidade, num grande aglomerado de pessoas,
de automóveis. Eu quero aqui defender que modernidade é a gente pensar a partir
desses problemas e a gente fazer uma cidade com acesso a todos. Uma cidade
moderna é uma cidade que evolui nesse sentido, que constrói regras, que
constrói possibilidades de se transitar na cidade, de todos igualmente
acessarem bens, serviços e possibilidades que a cidade oferece.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu faço uma pergunta a V. Ex.ª. Não sei se V.
Ex.ª mora numa casa ou num apartamento. Se V. Ex.ª residisse num apartamento,
pagasse seus impostos, toda essa carga tributária que a gente tem, e V. Ex.ª
não tivesse sequer um local para estacionar seu carro em frente ao apartamento
onde reside, qual seria a sua posição? Como é que V. Ex.ª pensaria toda essa
situação sobre a qual vários Vereadores se pronunciaram hoje.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, só para complementar a pergunta do Ver.
Ervino Besson: V. Ex.ª mora em um apartamento, numa quadra em que existem dez
edifícios, em cada edifício há dez apartamentos, mas na rua cabem apenas quinze
carros, como V. Ex.ª faria para que todos tivessem acesso a essa rua de forma
justa?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Marcelo Danéris. Eu
acho que o que V. Ex.as trazem tem dois aspectos a serem analisados.
Um, o problema de ter um automóvel e não ter uma garagem é um problema
individual, que não pode o Estado assumir. Como é que o Estado vai resolver o
problema do cidadão que tem o seu carro mas não tem uma garagem? Outro, é que
os parquímetros não estão colocados defronte a minha casa, porque moro numa rua
que não é comercial. Os parquímetros estão nos lugares onde há grande
concentração de serviços, eles não estão espalhados pela cidade
indiscriminadamente, eles estão em lugares onde precisamos equilibrar o acesso,
tanto dos moradores quanto dos cidadãos que precisam dos serviços que se
encontram naqueles locais. Temos pedidos da Azenha, por exemplo, que quer instalar
o parquímetro. Estaremos penalizando tanto os comerciantes, os prestadores de
serviços, como o cidadão que precisa acessar o serviço e não tem como
estacionar, se permitirmos que haja simplesmente a eliminação da possibilidade
de estacionamento.
O
parquímetro moderniza a cidade. Acho que ajustes têm de ser feitos, como sobre
o problema de troco, o problema das notas, que nos restringe, mas ele vem em
benefício do uso por todos da via pública. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
firmou esse Veto, ao apresentá-lo a essa Casa, o ex-Prefeito da Cidade, Tarso
Genro, ele concluiu dizendo que “eram essas as razões” que o levavam a vetar
totalmente o Projeto de Lei e, “confiante no espírito público que anima esta
Casa, espero o reexame criterioso, aguardando o acolhimento do mesmo.”
“Reexame
criterioso” foi o que pediu o ex-Prefeito desta Cidade, que nos deixou, a
partir do dia 5, para cumprir, segundo ele, uma missão partidária.
Ver.
Luiz Braz, reexame criterioso a gente faz para tudo aquilo que nos é colocado
após um exame criterioso, e eu chego à conclusão, Ver. João Antonio Dib, de que
não houve exame criterioso coisa nenhuma neste momento, porque se houvesse,
verificariam que não foi o Ver. Pedro Américo Leal que agrediu a Lei Orgânica
do Município, incidindo sobre o princípio da separação dos Poderes. E sim, quem
vem incidindo nessa matéria, contra, inclusive, a competência deste
Legislativo, e às nossas prerrogativas, é o Executivo, Ver. Juarez Pinheiro, na
medida em que, se valendo de uma disposição de Lei que dá funções ao Município
como um todo e não a um dos Poderes do Município, valendo-se desse dispositivo
por decreto, regula algumas situações que nós entendemos que têm de ser
reguladas por lei. Quem feriu o princípio da separação dos Poderes, Sr.
Presidente, foi quem estendeu as áreas azuis, por decreto e não por lei,
conforme manifestação já expressa de todos os órgãos desta Casa, Procuradoria e
Comissão de Justiça, que entendem que o Chefe do Executivo extrapolou ao fazer
por decreto a ampliação das áreas azuis que haviam sido estabelecidas, em
princípio, na área central, por lei. Quem estendeu essas áreas azuis por
decreto para o restante da Cidade, é quem criou essa necessidade, que por lei
de iniciativa de V. Ex.ª, fosse regulada essa estatização da área pública,
porque se cobra o Imposto Predial Territorial Urbano de todos os munícipes com
base, entre outras coisas, com a testada
do imóvel de sua propriedade. Eu não tenho, nem o senhor, nem ninguém nesta
cidade de Porto Alegre, nessas ditas áreas azuis, o direito de, sequer,
estacionar o veículo à frente da sua casa para que desça um familiar enfermo ou
que suba uma criança que vai para a escola. Enfim, que se estabeleça, no
concreto, o direito de ir e vir na nossa própria propriedade. E aí, quando um
Vereador diligente como o Ver. Pedro Américo Leal busca regular, diz-se que ele
cometeu a invasão da competência privativa do Executivo, que, no caso, não
existe.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª me responda: o que não há de pensar uma
família que mora em um edifício desses, no Centro ou em qualquer outro lugar,
que não tem garagem e não vê, daqui, deste elenco de Vereadores, nenhuma medida
que vai em seu socorro? Nós fizemos isso! Ele não tem garagem, onde ele vai
colocar o carro?
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Pedro Américo Leal, eu sei que V.
Ex.ª declarou que fez este Projeto de Lei sem consultar ninguém, quero-lhe
cumprimentar por esse rasgo de inteligência renovado que V. Ex.ª teve. Não
precisa consultar ninguém, é olhar e ver o bom senso.
Eu
quero perguntar o seguinte – nem vou perguntar ao Ver. Pedro Américo Leal,
porque, nessa matéria, ELE é suspeito -: se nós não podemos garantir que nossos
munícipes estacionem em frente a sua casa, o que nós podemos fazer nesta Casa?
Nada, diz o Ver. Estilac Xavier, com um sorriso nos lábios, feliz, porque ele
pode tudo e porque ele pertence a quem está no Governo no momento. E quem está
no Governo, decreta área azul aqui e acolá, estabelece o quanto devemos pagar,
enfim, determina tudo da nossa vida. Agora, o Ver. Pedro Américo Leal, com a
sua inteligência, a sua experiência, a sua competência, não pode, pois fere os
princípio da separação dos Poderes. Não fere coisa nenhuma, fez muito bem o
Ver. Pedro Américo Leal, um homem que é uma legenda neste Estado, e nós vamos
derrubar este Veto, porque, derrubando o Veto, nós estamos dizendo: fez bem o
Ver. Pedro Américo Leal que resguardou o direito da cidadania de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol fez uma defesa candente da
derrubada do Veto do Sr. Prefeito e disse que o Executivo tudo pode e o
Legislativo nada pode. Não, cada um pode dentro das suas competências e essa
competência está lavrada na Constituição, na Lei Orgânica e nas leis
complementares. Portanto, nenhum de nós pode mais ou pode menos. O que nós estamos
tratando aqui é de excepcionalidades. O ilustre Ver. Pedro Américo Leal fez uma
proposição que tem mérito, mas é uma proposição para uma minoria. É uma
minoria, Ver. Pedro Américo Leal. É bem verdade que existem prédios que, no
passado, o legislador – e esta Casa tem responsabilidade – não prevendo a
evolução urbana, não propôs que ao prédio estivesse associado a garagem. Hoje
ninguém pode construir sem ter garagem. Mas a rua não é aquilo que alguns
disseram aqui: um espaço onde quem chegou fica, chegou primeiro, fica. Não é
não. No uso comum do povo os usuários são anônimos e indeterminados e os bens
utilizados o são por todos os membros da coletividade. Sou eu que estou falando
isso? Não, é Hely Lopes Meireles, o grande administrativista. Nem a regra do
chegar primeiro vale. E, portanto, o direito exclusivo de privilégio não pode
ocorrer. E aí é que entra a competência do Prefeito nos serviços públicos,
conforme fala a Constituição Federal no seu art. 61, § 2º, que dispõe “que os
serviços públicos são privativos da Presidência da República e, por analogia e
simetria, o são também do Prefeito Municipal”.
Nós
estamos tratando aqui da disposição do uso de um logradouro. Eu pergunto,
Vereador, e eu não sou daqueles que acha que V. Ex.ª teve uma inteligência
renovada, quero dizer que sua inteligência é permanente, foi feita uma alocução
aqui, eu quero resgatar, porque tenta se criar uma intriga entre o mérito da
sua proposição e a posição que a nossa Bancada tem. Nós não abrimos mão das
prerrogativas do Executivo assim como o Legislativo não pode abrir mão das suas
prerrogativas, porque é isso que lhe dá autonomia. V. Ex.ª cometeu dois
pecados, do meu ponto de vista. Eu lhe concedo o aparte, Ver. Luiz Braz, e
depois vou falar dos pecados do Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Luiz Braz: Ver. Estilac Xavier, o espaço público,
como V. Ex.ª colocou muito bem, realmente é de uso comum, é de todas as
pessoas, por isso é que precisa de lei para que possamos fazer esses tais
estacionamentos rotativos. Por isso é que nós criamos, há alguns anos, em 1989,
o estacionamento rotativo chamado Área Azul. E precisa de lei também para serem
criados os outros estacionamentos rotativos, não podem ser criados simplesmente
por decreto.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito. O que ocorre é o seguinte: não
existe mais Área Azul que não tenha parquímetro. E o Ver. Pedro Américo Leal
fez duas proposições. Mas ele disse que isso é de autonomia e da inteligência
de cada um, de que ele não consultou ninguém sobre essa lei. Ele viu, pensou e
praticou. Aí está o primeiro erro, Ver. Pedro Américo Leal, permite-me, com
todo o respeito que tenho ao meu oficial superior. V. Ex.ª poderia ter
consultado a Secretaria de Transportes, pois nós criamos: ampliação do tempo
das 7 horas, para as 8 horas, para beneficiar os residentes; ampliamos os
horários no curso do dia e fizemos uma diferença da tarifa, das 12 horas às 14
horas, de 0,25 centavos. E está se pensando, Ver. Pedro Américo Leal,
inclusive, em fazer o que V. Ex.ª quer aqui. Não que não se veja mérito, é que
o Prefeito não pode abrir mão. Aqui no mérito das questões, quando a lei é
ferida, se ela é importante ou não, se ela é menos abrangente ou não, o que
importa é o preceito legal. Nós achamos que aqui tem uma questão da
prerrogativa do Prefeito. Se V. Ex.ª tivesse nos consultado, até uma emenda
poderia ter resolvido isso aqui.
Quero
lhe dizer o seguinte, Vereador: hoje nós temos: antes, era das 7 horas até as
21 horas o horário de funcionamento, passou para as 20 horas. Para beneficiar o
quê? Aquele que V. Ex.ª falava: “O cidadão mora lá em cima, desce e tem que
correr.” E foi diminuído o valor da tarifa, do meio-dia às 14 horas, para
beneficiar o residente.
Eu
concluo, Sr. Presidente, mas nós voltaremos a esta matéria, porque eu quero
falar das questões legais que o Ver. Luiz Braz aqui expressou.
O
mérito, V. Ex.ª tem, é dirigido a uma minoria, mas que pode ser resgatado, com
as prerrogativas do Prefeito, com adequações por decretos e por normativa
interna da Casa. Por isso que eu sustento a manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir PLL n.º 129/01. Ausente. Em votação o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
Como
estamos em processo de votação e visivelmente não há quórum, estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h04min.)
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